Inteligência Artificial e Controle de Constitucionalidade: Riscos de Automação do Julgamento de Leis

Algoritmos podem dizer se uma norma é constitucional?

Parece absurdo, mas há estudos que discutem o uso de IA para avaliar a validade de leis e atos normativos. A proposta é que algoritmos analisem jurisprudência e sugiram a (in)constitucionalidade de normas. Mas será que isso é juridicamente aceitável?

O controle de constitucionalidade exige interpretação

A decisão sobre a validade de uma lei envolve:

• Princípios constitucionais;

• Realidade social;

• Equilíbrio entre direitos fundamentais.

IA, por mais precisa que seja, não compreende o contexto, a ponderação ou a evolução jurisprudencial. Logo, não pode realizar esse tipo de controle.

O que diz a doutrina?

Doutrinadores são unânimes: o controle de constitucionalidade é uma atividade humana, interpretativa e fundamentada. Reduzi-la a estatística seria um retrocesso democrático.

IA pode ajudar?

Sim, mas apenas para:

• Levantar jurisprudência;

• Sugerir argumentos;

• Mapear riscos de judicialização.

Jamais para declarar inconstitucionalidades.

A Constituição é um pacto vivo — não um banco de dados. E julgá-la exige muito mais do que algoritmos conseguem entregar.