INSS e Bancos: Entenda a Responsabilidade Solidária em Descontos Indevidos
Um dos pontos mais importantes ao buscar reparação por descontos indevidos no benefício previdenciário é entender que tanto o banco quanto o INSS podem ser responsabilizados solidariamente. Isso significa que ambos respondem pelo dano, mesmo que o erro tenha partido só de um deles.
O Que É Responsabilidade Solidária?
É a possibilidade de se exigir de qualquer um dos envolvidos a reparação integral do prejuízo. O artigo 7º, parágrafo único, do CDC, e o art. 25, §1º, estabelecem essa possibilidade quando há conexão entre fornecedor e prestador de serviço.
Quando Ela Se Aplica no INSS?
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O banco efetua descontos não autorizados;
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O INSS permite a inserção de descontos sem validação adequada;
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Ambos ignoram reclamações e mantêm a cobrança.
Decisão Marcante
Em 2022, o TRF-3 entendeu que tanto o INSS quanto o banco eram solidários em um caso de cartão consignado fraudulento. O INSS foi responsabilizado por permitir o desconto, e o banco por efetuar a cobrança ilegal.
O Que o Segurado Pode Fazer?
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Ingressar com ação judicial contra ambos;
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Requerer suspensão dos descontos, restituição em dobro e danos morais;
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Utilizar como base o CDC e o Código Civil (art. 927).
A responsabilidade é compartilhada. Se seu benefício foi afetado, ambos devem responder — e sua reparação pode vir de qualquer um deles.
