INSS Descontou Valor Sem Autorização? Veja Seus Direitos!
Você percebeu que o valor do seu benefício INSS está menor e, ao verificar o extrato, há descontos que você não reconhece? Saiba que isso não é incomum – e o mais importante: você tem o direito de reaver cada centavo.
Quando o Desconto é Ilegal?
O desconto é indevido sempre que:
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Não houver contrato assinado;
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O segurado não reconhece a operação;
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O valor excede o limite legal (35% da renda líquida);
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Houver serviços ou produtos não contratados (seguros, clubes, cartões).
Base Legal dos Seus Direitos
A jurisprudência é firme em reconhecer que a ausência de autorização invalida o desconto. A Súmula 479 do STJ determina que o banco responde objetivamente pelos danos causados por seus correspondentes. Isso significa que, mesmo que o banco diga que foi “outro setor”, ele é o responsável direto.
Como Agir: Procedimento Prático
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Reúna extratos, comprovantes, print do Meu INSS;
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Registre a reclamação no INSS e no banco;
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Peça cópia do contrato;
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Caso não resolvam, protocole uma ação judicial com pedido de tutela de urgência.
Consequência: Devolução e Indenização
Se confirmada a cobrança indevida, você tem direito à devolução em dobro dos valores descontados, além de possível indenização por dano moral. Os tribunais consideram o desconto ilegal como violação à dignidade da pessoa humana – especialmente no caso de idosos.
Lute pelo que é seu. Todo desconto precisa ser justificado, transparente e legal. Se não for, é direito seu exigir reparação.
