Inclusão Laboral do Trabalhador Diagnosticado com Câncer: Proteções Legais e Decisões Recentes
O diagnóstico de câncer traz desafios significativos na vida profissional. Felizmente, a legislação trabalhista brasileira prevê proteções especiais para garantir a inclusão e proteção desses trabalhadores.
Direitos garantidos pela legislação
A Lei nº 8.213/91 prevê a concessão de auxílio-doença previdenciário e, em alguns casos, aposentadoria por invalidez ao trabalhador diagnosticado com câncer, desde que comprovada a incapacidade laboral. Além disso, demissões discriminatórias relacionadas ao câncer são ilegais e passíveis de indenização por danos morais.
O TRT-MG recentemente reintegrou uma funcionária que havia sido dispensada logo após revelar seu diagnóstico de câncer, confirmando a ilegalidade da demissão discriminatória.
Como agir em caso de violação dos seus direitos?
Caso você ou alguém próximo esteja enfrentando dificuldades após diagnóstico de câncer, procure imediatamente suporte jurídico especializado para garantir proteção integral aos seus direitos trabalhistas.
