Imóveis Irregulares ou em Situação de Posse: Como Dividir na Partilha de Bens?
Durante o divórcio ou inventário, um dos maiores desafios surge quando o casal possui imóveis sem registro formal, em situação de posse ou com documentação irregular. A dúvida comum é: é possível partilhar legalmente um bem que não está formalizado no registro de imóveis?
Imóvel Sem Escritura: É Possível Incluir na Partilha?
Sim. A jurisprudência consolidada entende que a posse de um imóvel, mesmo que sem registro, pode ser objeto de partilha, desde que comprovado o vínculo com o casal. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmou entendimento nesse sentido: o valor patrimonial da posse pode ser dividido entre os cônjuges ou herdeiros, conforme o regime de bens.
No REsp 1.388.874/SP, o STJ reconheceu a partilha de um imóvel cuja aquisição era informal, mas estava sob posse mansa, pacífica e duradoura do casal.
Exemplo Prático: Posse de Terreno em Área Urbana
Um casal vivia há 12 anos em um terreno adquirido por contrato de gaveta, sem registro. No divórcio, a esposa alegou que o bem não poderia ser partilhado por ausência de escritura. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG, Apelação nº 1006789-89.2022.8.13.0701) reconheceu a divisão proporcional da posse, inclusive autorizando o uso de usucapião para regularizar a situação posteriormente.
Como Regularizar Imóveis na Posse?
É possível ingressar com ação de usucapião, desde que comprovados os requisitos legais do art. 1.238 do Código Civil. Outra opção é a reurb (regularização fundiária urbana), prevista pela Lei nº 13.465/2017, que facilita a regularização de áreas urbanas ocupadas informalmente.
Importância da Prova Documental e Testemunhal
Para garantir que o bem seja partilhado corretamente, é fundamental reunir comprovantes de pagamento, contas em nome do casal, contratos informais e testemunhas que comprovem a posse e o investimento conjunto no imóvel.
Conclusão: Imóveis Irregulares Também Geram Direitos
Não ter escritura não significa ausência de direito. A posse e o esforço comum no bem geram valor e podem ser protegidos judicialmente. Procure um advogado com experiência em direito imobiliário e sucessório para defender seu direito à partilha.
