IA no Poder Judiciário: O Que Pode e o Que Deve Ser Proibido?

A tecnologia deve ajudar, mas nunca decidir por conta própria

Nos últimos anos, tribunais brasileiros vêm implementando sistemas de IA para triagem de processos, análise de jurisprudência e sugestão de minutas. Mas há um limite claro que não deve ser ultrapassado: a substituição da decisão judicial humana.

O que pode ser feito com IA no Judiciário?

• Organizar demandas repetitivas;

• Identificar precedentes;

• Sugerir minutas de decisões com revisão obrigatória.

Isso contribui para a celeridade e padronização. Porém…

O que não pode?

• Proferir decisões finais sem intervenção do juiz;

• Omitir critérios do algoritmo;

• Automatizar sentenças sem motivação individualizada.

Essas práticas violam o art. 93, IX da CF/88 e comprometem o contraditório, a ampla defesa e a imparcialidade.

Qual o caminho equilibrado?

• Usar IA apenas como ferramenta de apoio técnico;

• Garantir transparência, supervisão e revisão por magistrado;

• Desenvolver normas internas claras sobre os limites da automação.

Justiça digital não é justiça sem juiz. O Direito precisa da sensibilidade humana — e isso, nenhuma máquina consegue replicar.