IA e Proteção ao Consumidor: Riscos em Relações de Consumo Mediadas por Algoritmos

Você escolhe… ou o algoritmo escolhe por você?

Já reparou como os produtos que aparecem para você nas plataformas mudam conforme seu comportamento? Isso acontece porque a IA está analisando seus dados — e decidindo o que te mostrar. Mas até onde isso é legal?

O CDC protege contra isso?

Sim. O Código de Defesa do Consumidor garante:

• Direito à informação clara e transparente (art. 6º, III);

• Proibição de práticas abusivas;

• Garantia de tratamento igualitário.

Quando a IA decide o preço com base em perfil de navegação, ou prioriza produtos com maior margem de lucro, isso pode configurar discriminação ou manipulação.

Casos reais

• Usuários recebendo preços mais altos por estarem em regiões nobres;

• Plataformas que escondem opções mais baratas com base em padrões de consumo;

• Reclamações de ofertas direcionadas enganosas, com base em IA.

O que fazer?

• Regulamentar o direito à explicação de decisões algorítmicas;

• Exigir rótulo de conteúdos automatizados;

• Ampliar a atuação de Procons e Defensorias em ambiente digital.

O consumidor tem o direito de escolher — não de ser escolhido. E a IA, se usada sem controle, vira ferramenta de exploração.