IA e o Princípio da Publicidade: Como Garantir Transparência em Sistemas Automatizados?
Introdução: A Justiça Pode Ser Secreta com IA?
A Inteligência Artificial acelera o Judiciário brasileiro, mas seus sistemas opacos desafiam o princípio da publicidade – a garantia de que a Justiça seja visível. Como manter a transparência na era dos algoritmos? Neste artigo, exploramos esse dilema, as leis envolvidas e por que isso importa para você.
A Base Legal da Publicidade
A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LX, assegura a publicidade dos atos processuais, e o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), no artigo 11, reforça isso. A LGPD (artigo 20) exige explicações em automações. Em 2024, o STF cobrou clareza em IA judicial.
Exemplo prático: Em 2023, o TJ-SC usou IA para priorizar processos, mas a falta de transparência gerou recurso ao CNJ por cidadãos.
Transparência em Xeque
A IA agiliza, mas algoritmos “caixa preta” escondem como decisões são tomadas, violando a confiança pública e o devido processo legal.
O Futuro da Publicidade com IA
O PL 21/2020 pode exigir auditorias em IA judicial em 2025, enquanto o CNJ testa sistemas explicáveis.
Por que Isso Te Interessa?
Uma Justiça secreta pode ferir seus direitos. Já pensou em ser afetado por algo que não entende? O caso do TJ-SC é um alerta.
Conclusão: Transparência é Justiça
A IA moderniza o Judiciário, mas a publicidade não pode ser sacrificada. Quer garantir seus direitos ou entender esse sistema? Um especialista pode te iluminar.
