IA e Direito Penal: Penas Personalizadas Baseadas em Algoritmos Preditivos

Introdução: Uma Máquina Pode Decidir Sua Pena?

E se sua pena fosse calculada por um algoritmo que prevê seu comportamento? A Inteligência Artificial está entrando no Direito Penal brasileiro, prometendo justiça sob medida – mas com riscos. Neste artigo, exploramos como a IA cria penas personalizadas, os limites legais e o que isso significa para você.

A Regulamentação Atual

O Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), no artigo 59, exige individualização da pena, e a LGPD (artigo 20) regula decisões automatizadas. Em 2024, o STF debateu o uso ético de IA em reincidência.

Exemplo prático: Em 2023, o TJ-PR testou IA para sugerir penas em crimes leves, mas um erro superestimou o risco de um réu, levando a revisão.

Penas Preditivas com IA

A IA analisa histórico, perfil e dados sociais para sugerir penas, mas vieses podem gerar injustiças, desafiando o artigo 5º da Constituição (igualdade).

O Futuro Penal com IA

O PL 21/2020 pode limitar IA a sugestões em 2025, enquanto o CNJ estuda seu uso em varas criminais.

Por que Isso Te Afeta?

Uma pena injusta pode mudar tudo – ou uma IA precisa pode ajudar. Já pensou em ser julgado por um algoritmo? O caso do TJ-PR ensina.

Conclusão: Justiça Personalizada, Mas Humana

A IA pode refinar penas, mas o humano deve decidir. Quer entender ou se proteger dessa tendência? Um advogado pode te orientar.