IA e Direito do Consumidor: Desafios na Personalização de Ofertas Automatizadas
Introdução: Ofertas Perfeitas – ou Invasivas?
Aquele anúncio que parece ler sua mente? Culpa da Inteligência Artificial, que personaliza ofertas como nunca. Mas no Brasil, o Direito do Consumidor está de olho: até onde vai a linha entre conveniência e abuso? Neste artigo, exploramos os desafios legais dessa automação e o que você precisa saber para se proteger – ou proteger seu negócio.
O Que Diz a Lei?
O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), no artigo 6º, garante informação clara, enquanto a LGPD (artigo 7º) exige consentimento para dados pessoais. Em 2024, o Procon-SP multou uma varejista por usar IA em ofertas sem transparência.
Exemplo prático: Em 2023, uma loja online usou IA para enviar promoções baseadas em dados de navegação, mas foi processada por violar a LGPD, pagando R$ 500 mil.
Personalização x Privacidade
A IA cria experiências únicas, mas pode manipular consumidores ou expor dados, desafiando os artigos 39 e 46 do CDC sobre práticas abusivas.
O Futuro das Ofertas Automatizadas
O PL 21/2020 pode regular IA no consumo em 2025, exigindo mais controle e consentimento explícito.
Por que Isso Te Toca?
Você pode ser alvo de uma oferta invasiva – ou seu negócio, de uma multa. Já pensou no custo de ignorar a lei? O caso da loja é um alerta.
Conclusão: Conveniência com Responsabilidade
A IA transforma o consumo, mas exige equilíbrio. Quer se proteger ou garantir conformidade? Um advogado pode te orientar nesse novo mundo.
