Honorários Advocatícios Recursais Trabalhistas: Quem paga e como são calculados na fase recursal?

A Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) trouxe importantes mudanças em relação aos Honorários Advocatícios na Justiça do Trabalho, e uma das principais novidades foi a criação dos Honorários Advocatícios Recursais Trabalhistas. Esses honorários são devidos na fase recursal, em processos iniciados após a vigência da Reforma, e geram muitas dúvidas entre empregados e empregadores. Entenda agora quem paga os Honorários Advocatícios Recursais Trabalhistas, como eles são calculados e como essa novidade impacta a sua estratégia recursal!

O que são Honorários Advocatícios Recursais Trabalhistas e quando eles são devidos?

Os Honorários Advocatícios Recursais Trabalhistas são uma espécie de Honorários de Sucumbência, que são devidos pela parte vencida para o advogado da parte vencedora na Justiça do Trabalho. Os Honorários Recursais são especificamente devidos na fase recursal, ou seja, quando uma das partes interpõe um recurso contra a decisão de primeira instância (Recurso Ordinário, Recurso de Revista, etc.), e o Tribunal mantém ou reforma a decisão recorrida.

O Artigo 791-A, § 11, da CLT, introduzido pela Reforma Trabalhista, disciplina os Honorários Advocatícios Recursais:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

• 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observados os limites e critérios previstos nos §§ 2o e 3o deste artigo.

Perceba que o § 11 do Artigo 791-A da CLT estabelece que o Tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários advocatícios fixados na primeira instância, levando em conta o trabalho adicional realizado pelo advogado na fase recursal. Essa majoração dos honorários é o que se convencionou chamar de Honorários Advocatícios Recursais.

Quem paga os Honorários Advocatícios Recursais Trabalhistas?

Os Honorários Advocatícios Recursais Trabalhistas são pagos pela parte que perde o recurso (parte recorrente vencida) para o advogado da parte que vence o recurso (parte recorrida vencedora). Se o recurso for parcialmente provido ou parcialmente improvido, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários recursais será proporcional à sucumbência recíproca.

Como são calculados os Honorários Advocatícios Recursais Trabalhistas?

Os Honorários Advocatícios Recursais Trabalhistas são calculados como um percentual de majoração sobre os Honorários de Sucumbência já fixados na primeira instância. O percentual de majoração é fixado pelo Tribunal, ao julgar o recurso, levando em conta o trabalho adicional realizado pelo advogado na fase recursal, como a elaboração de contrarrazões, a sustentação oral (quando houver), o acompanhamento do processo no Tribunal, etc.

A lei não estabelece um percentual fixo de majoração dos honorários recursais, mas apenas limites mínimos e máximos para a fixação dos Honorários de Sucumbência na primeira instância (5% a 15% sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor da causa). A jurisprudência tem entendido que a majoração dos honorários recursais deve observar esses mesmos limites, de modo que a soma dos honorários de sucumbência da primeira instância com os honorários recursais não pode ultrapassar o limite máximo de 15%.

Exemplo prático de cálculo dos Honorários Advocatícios Recursais:

Imagine que, em uma ação trabalhista, o juiz de primeira instância condenou a empresa a pagar R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao empregado, e fixou Honorários de Sucumbência em 10% sobre o valor da condenação, ou seja, R$ 1.000,00 (mil reais). A empresa interpôs Recurso Ordinário, e o TRT negou provimento ao recurso, mantendo integralmente a decisão de primeira instância. Ao julgar o Recurso Ordinário, o TRT majorou os honorários advocatícios recursais em 5%, levando em conta o trabalho adicional do advogado do empregado na fase recursal. Nesse caso, a empresa terá que pagar Honorários Advocatícios Recursais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) (5% sobre R$ 10.000,00), que serão somados aos Honorários de Sucumbência da primeira instância, totalizando Honorários Advocatícios de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Como os Honorários Advocatícios Recursais impactam a sua estratégia recursal?

A criação dos Honorários Advocatícios Recursais aumentou os riscos e os custos da interposição de recursos na Justiça do Trabalho, tanto para empregados quanto para empregadores. Essa novidade exige uma estratégia recursal mais cuidadosa e criteriosa, com uma análise mais aprofundada das chances de sucesso do recurso e dos custos envolvidos.

Algumas dicas importantes para adaptar a sua estratégia recursal em relação aos Honorários Advocatícios Recursais são:

• Avalie cuidadosamente a viabilidade do recurso: Antes de interpor um recurso, avalie com muita atenção e critério as chances de sucesso, considerando os argumentos jurídicos, as provas do processo, a jurisprudência dos Tribunais e os riscos de condenação em Honorários Advocatícios Recursais, caso o recurso seja improvido.
• Negocie honorários contratuais com o seu advogado que considerem os Honorários Recursais: Ao contratar um advogado para te representar em um Recurso Trabalhista, negocie os honorários contratuais de forma clara e transparente, considerando a possibilidade de condenação em Honorários Advocatícios Recursais e definindo como esses honorários serão divididos entre você e o seu advogado, em caso de sucesso ou insucesso no recurso.
• Busque acordos e conciliações: Diante do aumento dos custos processuais e dos riscos de condenação em Honorários Advocatícios Recursais, buscar acordos e conciliações pode ser uma estratégia mais vantajosa em muitos casos, evitando a tramitação de recursos e resolvendo o litígio de forma mais rápida e econômica.
• Conte com um advogado especialista em Recursos Trabalhistas: As regras sobre Honorários Advocatícios Recursais tornaram o processo recursal ainda mais complexo e exigente. Buscar a assessoria de um advogado especialista em Recursos Trabalhistas é fundamental para compreender as novas regras, traçar a melhor estratégia de defesa e aumentar as suas chances de sucesso nos recursos trabalhistas, evitando surpresas desagradáveis com a condenação em Honorários Recursais.

Prepare-se para o impacto dos Honorários Advocatícios Recursais na sua estratégia recursal!

Os Honorários Advocatícios Recursais Trabalhistas são uma realidade no novo cenário processual trabalhista, e o seu impacto deve ser considerado em todas as etapas da sua estratégia recursal. Mantenha-se informado sobre as novas regras, adapte a sua estratégia de atuação e conte com a assessoria de um advogado especialista em Recursos Trabalhistas para navegar com segurança e eficiência nesse novo contexto e defender seus direitos com sucesso, evitando custos excessivos com Honorários Recursais. Entre em contato conosco e saiba como podemos te ajudar a enfrentar os desafios dos Honorários Advocatícios Recursais nos Recursos Trabalhistas!