Herança Internacional: Como é Feita a Partilha de Bens no Brasil e no Exterior?
Com o crescimento da mobilidade global e da multiplicidade de nacionalidades e patrimônios em diferentes países, aumentam os casos de herança internacional. Isso traz desafios jurídicos, especialmente sobre como realizar a partilha de bens localizados no Brasil e no exterior, respeitando os diferentes ordenamentos jurídicos e evitando conflitos de jurisdição.
Qual Lei se Aplica à Herança com Bens no Exterior?
A legislação brasileira, conforme o artigo 10, §1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), determina que a sucessão de bens situados no Brasil será regida pelas leis brasileiras, mesmo se o falecido era estrangeiro. Já os bens localizados fora do país seguem a legislação do local onde estão situados.
Portanto, a partilha pode ocorrer de forma paralela ou complementar, com inventários distintos: um no Brasil e outro no país estrangeiro.
Exemplo Prático: Bens na Europa e no Brasil
Um caso julgado pelo STJ (REsp 1.799.567/SP, 2021) envolvia um cidadão brasileiro com imóveis em Portugal e no Brasil. A corte decidiu que o inventário brasileiro deveria tratar apenas dos bens nacionais, enquanto a herança estrangeira deveria ser partilhada conforme as leis portuguesas, mediante processo próprio naquele país.
Cuidados Importantes com a Documentação Internacional
É indispensável apresentar traduções juramentadas, documentos consulares, certidões internacionais e eventualmente apostilamento de Haia, conforme a Convenção de Haia, para dar validade aos documentos em processos no Brasil. Além disso, é importante nomear advogados que atuem nas duas jurisdições.
Planejamento Sucessório Transnacional
A melhor forma de evitar conflitos futuros é investir em um planejamento sucessório internacional, que pode envolver testamentos distintos em cada país, escolha de foro competente e nomeação de inventariantes específicos para cada localidade.
Conclusão: Heranças Internacionais Exigem Estratégia Jurídica
A partilha de heranças com bens no exterior exige atenção redobrada, conhecimento técnico e atuação especializada. Caso sua família enfrente esse tipo de situação, busque uma assessoria jurídica internacional imediatamente para garantir a correta distribuição dos bens e evitar entraves legais complexos.
