Filhos Fora do Casamento: Quais São Seus Direitos na Partilha de Herança?

Durante muito tempo, filhos nascidos fora do casamento sofreram discriminação na herança. Felizmente, essa distinção foi abolida e hoje a Constituição e o Código Civil garantem igualdade plena entre todos os filhos — sejam eles legítimos, ilegítimos, adotivos ou reconhecidos posteriormente.

O que diz a lei sobre igualdade de direitos hereditários?

O artigo 227, §6º da Constituição Federal estabelece que “os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações”. Já o art. 1.834 do Código Civil reforça que todos os filhos herdam por cabeça e em igual proporção, independentemente da origem.

Isso significa que o filho fora do casamento tem os mesmos direitos patrimoniais que os filhos do casamento, inclusive no que diz respeito à meação da herança, bens particulares e partilha de quotas societárias.

Exemplo prático: reconhecimento tardio de paternidade

No TJSP (Apelação nº 1012453-78.2022.8.26.0100), um homem teve a paternidade reconhecida por DNA após a morte do pai. Mesmo sem convivência anterior, a Justiça reconheceu seu direito à herança em igualdade com os demais irmãos, anulando a partilha feita sem sua inclusão.

Como proceder para garantir a herança?

Caso o filho ainda não tenha sido reconhecido legalmente, é necessário propor uma ação de investigação de paternidade post mortem, com coleta de provas, exame de DNA (inclusive por parentes do falecido) e audiência de instrução. Uma vez reconhecida a filiação, os efeitos patrimoniais retroagem à data do nascimento, conforme jurisprudência do STJ.

E se a partilha já foi concluída?

Mesmo que a partilha tenha sido finalizada, o filho pode ajuizar ação de sobrepartilha (art. 668 do CPC) para ter acesso à sua parte, desde que dentro do prazo prescricional de 10 anos após o trânsito em julgado do inventário.

Conclusão: O sangue não mente — todos os filhos têm direitos iguais

Independente de ter nascido dentro ou fora do casamento, o filho tem direito de ser tratado com equidade no plano patrimonial. Em caso de exclusão, procure imediatamente um advogado especialista em Direito das Sucessões para garantir a defesa de sua legítima.