Extradição e Direitos Humanos: O Brasil Pode Recusar por Risco de Tortura?
Sim. O Brasil pode e deve negar a extradição se houver risco comprovado de violação dos direitos humanos, especialmente em relação à tortura, maus-tratos, execuções sumárias ou prisões arbitrárias.
🧭 Base Legal e Internacional
A proteção contra a tortura está prevista na:
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Constituição Federal, artigo 5º, III e XLIII;
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Convenção contra a Tortura (ONU, 1984), ratificada pelo Brasil;
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Pacto de San José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos).
Segundo esses instrumentos, nenhuma pessoa pode ser entregue a um país onde corra risco real de ser torturada ou submetida a tratamento desumano.
⚖️ Análise do STF: Critério Humanitário em Primeiro Lugar
O STF já adotou diversas vezes o critério humanitário para indeferir pedidos de extradição. Um exemplo relevante ocorreu na Extradição 1.229, em que o réu alegava risco de tortura caso fosse enviado ao país requerente.
Após laudos e pareceres de organizações internacionais, o STF negou o pedido, reconhecendo que o princípio da dignidade humana se sobrepõe à cooperação penal.
🌍 Casos de Risco: Países com Histórico de Abusos
Países que:
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Aplicam a pena de morte sem garantia de comutação;
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Não asseguram acesso à defesa técnica;
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Negam visitas consulares;
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Praticam perseguição política, religiosa ou étnica.
Nesses casos, o Brasil tem posição firme: extradição negada.
💭 Direitos Humanos Não Têm Fronteiras
Você aceitaria ser entregue a um país onde a tortura é usada como método investigativo? O Brasil não fecha os olhos para essa realidade e protege o extraditando — mesmo diante de pressão internacional.
✅ Conclusão: Entre a Justiça Penal e a Dignidade Humana, a Escolha é Clara
A extradição não pode ser instrumento de sofrimento humano. O Brasil reafirma sua posição como Estado democrático de direito ao recusar qualquer pedido que envolva risco de tortura ou tratamento cruel.
