Estágio Remoto: Conheça as regras trabalhistas atuais e evite problemas jurídicos
Com a popularização do trabalho remoto, o estágio também migrou para esse modelo. Mas você conhece as regras específicas para o estágio remoto e como evitar irregularidades trabalhistas?
O que diz a legislação sobre estágio remoto?
A Lei nº 11.788/2008 (Lei do Estágio) permite expressamente o estágio remoto desde que asseguradas condições de aprendizado e supervisão adequadas. O termo de compromisso deve explicitar claramente que o estágio ocorrerá em ambiente remoto.
Principais regras que devem ser seguidas
- Garantir supervisão efetiva e avaliações regulares;
- Jornada máxima de 6 horas diárias (30 semanais);
- Pagamento obrigatório de bolsa auxílio, mesmo remotamente.
Decisões judiciais recentes sobre estágio remoto
Tribunais têm condenado empresas que utilizam estagiários remotos sem supervisão adequada ou com jornada excessiva, reconhecendo vínculo empregatício nesses casos. O TRT da 2ª Região (SP) decidiu recentemente em favor de um estudante, garantindo-lhe direitos trabalhistas integrais devido a irregularidades no estágio remoto.
Exemplo prático recente
Uma empresa paulista que adotou estágio remoto formalizou adequadamente os termos de compromisso, garantindo segurança jurídica e evitando processos trabalhistas futuros.
Previna conflitos jurídicos no estágio remoto!
Se você tem dúvidas sobre estágio remoto ou precisa garantir segurança jurídica em sua empresa, busque imediatamente orientação especializada. Um advogado pode evitar graves problemas futuros.
