Entenda o que é um Ilícito Administrativo

Um ilícito administrativo é uma infração que ocorre no âmbito da administração pública, envolvendo o descumprimento de normas ou regulamentos estabelecidos pela legislação. Essas infrações não são crimes, mas ainda assim geram sanções para quem as comete, como multas, advertências, suspensão ou até a perda de direitos.

Esses ilícitos podem ser cometidos por servidores públicos ou por pessoas ou empresas que tenham relações com o poder público, como em contratos administrativos. A principal característica de um ilícito administrativo é que ele não é necessariamente uma conduta criminosa, mas sim uma violação de normas que regem o funcionamento da administração pública.

Exemplos de ilícitos administrativos incluem:

• Omissão de informações obrigatórias para o poder público.
• Descumprimento de regras em contratos administrativos.
• Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.

As sanções variam de acordo com a gravidade da infração e são tratadas por órgãos administrativos, sem envolver a esfera criminal.