Efeitos das convenções internacionais (como a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência) na legislação brasileira sobre autismo

Introdução
A Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), promulgada pelo Brasil por meio do Decreto n.º 6.949/2009, elevou o status dos direitos das pessoas com deficiência a patamar constitucional. Esse marco influenciou diretamente as leis brasileiras voltadas ao Transtorno do Espectro Autista (TEA), fortalecendo princípios de não discriminação, inclusão e respeito à dignidade humana.

Status constitucional e aplicação prática
Ao incorporar a CDPD ao ordenamento jurídico com força de emenda constitucional, o Brasil assumiu o compromisso de adaptar toda a legislação interna aos padrões internacionais de proteção às pessoas com deficiência. Isso foi fundamental na elaboração de normas como a Lei Brasileira de Inclusão (Lei n.º 13.146/2015) e na interpretação da Lei Berenice Piana (Lei n.º 12.764/2012), garantindo maior efetividade a diretrizes sobre educação, saúde, trabalho e acessibilidade.

Impactos para o autismo
O reconhecimento internacional de que a deficiência é uma construção social incentivou o Brasil a considerar o ambiente e as barreiras impostas pela sociedade como fatores determinantes da condição de deficiência. Desse modo, as pessoas com TEA foram incluídas em políticas públicas e obtiveram amparo para combater exclusões, como dificuldades na matrícula escolar ou discriminação no mercado de trabalho.

Exemplo de aplicação na jurisprudência
Há decisões de Tribunais brasileiros fundamentadas diretamente na CDPD para assegurar prioridade de atendimento, adaptabilidade em escolas e cobertura de tratamentos de saúde para pessoas com TEA. O fato de a convenção ter status constitucional confere maior força jurídica aos pedidos baseados em seus artigos, consolidando um entendimento de que nenhum ato infraconstitucional pode contradizer as disposições da CDPD.

Conclusão
As convenções internacionais, especialmente a CDPD, são pilares do reconhecimento de direitos e garantias para as pessoas autistas no Brasil. Elas servem de norte interpretativo para leis internas, impulsionando a inclusão e a proteção de direitos fundamentais. Em situações de conflito, apelar aos princípios internacionais consagrados pela Convenção da ONU pode ser decisivo para o êxito de ações judiciais e demandas administrativas, reforçando a dignidade e a igualdade de oportunidades para pessoas com TEA.