Distrato Imobiliário: Quando e Como Rescindir um Contrato sem Perdas Excessivas
Entenda como funciona o distrato imobiliário, direitos e deveres ao rescindir o contrato. Saiba evitar perdas financeiras excessivas nessa situação.
Introdução
A aquisição de um imóvel é uma decisão importante, mas imprevistos podem levar o comprador a optar pelo distrato — a rescisão do contrato. Você sabe quais são os direitos e obrigações na hora de desfazer o negócio sem perdas excessivas? Conhecer o procedimento garante maior tranquilidade na hora de desistir da compra.
Fundamentação Jurídica
A Lei nº 13.786/2018 regulamentou o distrato imobiliário, estabelecendo parâmetros para a devolução de valores pagos pelo comprador ao incorporador. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) também pode ser aplicado em certos casos, protegendo o adquirente contra cláusulas abusivas.
O STJ, em decisões recentes (REsp 1.733.143/SP), consolidou entendimentos sobre a razoabilidade das multas e as condições de restituição de valores, buscando um equilíbrio entre as partes.
Principais Aspectos do Distrato
- Multas e Retenções: Geralmente, o incorporador pode reter parte do valor pago, mas deve respeitar limites legais, evitando abusividade.
- Prazos de Devolução: A lei determina prazos para a devolução, que podem variar conforme o estágio da obra.
- Negociação Amigável: Em muitos casos, é possível um acordo entre as partes para minimizar prejuízos.
Exemplo Prático
Suponha que você comprou um imóvel na planta, mas diante de dificuldades financeiras, precise cancelar a compra antes da entrega das chaves. Ao acionar o distrato, a incorporadora retém uma porcentagem do valor pago, conforme estabelecido pela lei, e devolve o restante em um prazo razoável.
Atualizações Legais e Estatísticas
A Lei nº 13.786/2018 trouxe maior segurança jurídica, reduzindo o número de litígios. Dados do Sindicato da Habitação (SECOVI-SP, 2021) mostram que o índice de distratos caiu cerca de 20% após a regulamentação, indicando mais clareza nas regras.
Conclusão e Chamada à Ação
O distrato imobiliário exige conhecimento das normas para evitar perdas desproporcionais. Tem dúvidas sobre a rescisão do seu contrato? Um advogado especializado pode orientá-lo, garantindo a melhor solução possível.
Perguntas Frequentes (FAQ)
- É sempre possível distratar um contrato imobiliário?
Sim, mas poderá haver multas e retenções de valores, conforme a lei e o contrato. - A devolução é imediata?
Não necessariamente. A lei estabelece prazos, que podem variar conforme o caso, como após a conclusão da obra. -
Posso negociar as condições do distrato?
Em muitos casos, sim. É recomendável buscar um acordo amigável ou consultar um advogado para avaliar possibilidades.
