Discurso Antivacina e Crime Contra a Saúde Pública: Um Enfrentamento Constitucional?
Quando a liberdade de expressão colide com o direito coletivo à vida
Durante a pandemia da COVID-19, o Brasil enfrentou um fenômeno tão perigoso quanto o vírus: a desinformação em massa sobre vacinas. Diversos influenciadores e figuras públicas utilizaram suas plataformas para desestimular a imunização, mesmo com respaldo científico e institucional quanto à eficácia das vacinas.
Mas até que ponto o discurso antivacina é protegido constitucionalmente?
Segundo o art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado. Assim, qualquer conduta que comprometa políticas públicas sanitárias pode configurar crime contra a saúde pública, especialmente quando há dolo em espalhar desinformação.
O que diz a legislação penal?
O Código Penal, no art. 268, criminaliza a infração de medida sanitária preventiva, com pena de detenção de um mês a um ano. Além disso, o art. 286 pode ser aplicado em casos de incitação ao crime, e o art. 287 em casos de apologia a práticas delituosas.
A propagação de mentiras sobre vacinas, com intenção de descredibilizar a ciência e os órgãos públicos, tem sido analisada por promotores e tribunais como conduta lesiva à ordem pública sanitária.
Jurisprudência e decisões relevantes
Em 2021, o STF decidiu que a vacinação obrigatória não viola a Constituição, desde que aplicada com respeito à legalidade, à proporcionalidade e ao devido processo legal (ADIs 6.586 e 6.587).
A Corte reafirmou que o interesse coletivo à saúde prevalece sobre convicções individuais que colocam a coletividade em risco.
O impacto do discurso de ódio sanitário
A disseminação de fake news sobre vacinas compromete o pacto constitucional de proteção à vida. Não se trata de mera opinião: trata-se de um risco concreto à saúde pública. A liberdade de expressão não cobre a liberdade de sabotar políticas públicas baseadas em evidência científica.
Desinformação não salva vidas. Conhecimento, sim.
Seja agente de conscientização. Divulgue informação qualificada. A Constituição protege a saúde como valor supremo, e quem combate a ciência ataca a própria base do Estado Democrático.
