Direitos e deveres de cuidadores e profissionais de apoio no ambiente doméstico e escolar

Introdução
A atuação de cuidadores e profissionais de apoio é fundamental para o desenvolvimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), tanto no ambiente doméstico quanto no escolar. No entanto, muitos ainda desconhecem os direitos e deveres que regem essa relação, o que pode gerar conflitos e até a precarização do serviço prestado. Garantir a valorização desses profissionais e o respeito a normas trabalhistas e de inclusão são fatores chave para um atendimento de qualidade.

Fundamentos legais para o trabalho de cuidadores
No Brasil, a Lei Complementar n.º 150/2015 disciplina as regras sobre empregados domésticos, que podem se aplicar a cuidadores que atuam no contexto residencial. Já no âmbito escolar, a Lei Berenice Piana (Lei n.º 12.764/2012), combinada com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei n.º 13.146/2015), assegura o direito de a pessoa com TEA ter apoio especializado quando necessário. Esses dispositivos devem ser observados para garantir segurança jurídica e tratamento digno.

Principais deveres desses profissionais
Cuidadores e profissionais de apoio têm o dever de resguardar o bem-estar, a segurança e a dignidade da pessoa autista. Devem também colaborar com a equipe multidisciplinar ou com a família para implementar práticas pedagógicas e terapêuticas adequadas. Além disso, são responsáveis por evitar qualquer forma de violência ou negligência e observar sigilo sobre informações sensíveis do indivíduo com TEA.

Exemplo de situação prática
Imagine uma escola que contrata um profissional de apoio sem fornecer capacitação ou orientações mínimas sobre comportamentos do autista. Se a falta de preparo prejudicar o aprendizado ou a segurança do aluno, a instituição pode ser responsabilizada por omissão ou até por danos morais. Nesse cenário, a família pode recorrer a órgãos de fiscalização e, se necessário, buscar soluções judiciais para exigir o cumprimento dos direitos educacionais.

Conclusão
Cuidadores e profissionais de apoio exercem um papel essencial na inclusão e no desenvolvimento de pessoas com TEA, sendo imprescindível respeitar seus direitos trabalhistas e garantir condições adequadas de formação e atuação. Em casos de descumprimento ou conflitos na relação com as famílias ou instituições, a mediação e o amparo jurídico podem restabelecer a ordem e assegurar a qualidade no atendimento prestado.