Direito Ambiental e a Importância das Áreas de Preservação Permanente (APPs) em Áreas Urbanas
As Áreas de Preservação Permanente (APPs) desempenham um papel crucial no equilíbrio ambiental, especialmente em áreas urbanas, onde os desafios relacionados à ocupação do solo e à infraestrutura são mais acentuados. Proteger essas áreas é essencial para garantir a sustentabilidade das cidades.
Fundamentos Jurídicos
O Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) estabelece que as APPs devem ser protegidas, mesmo em áreas urbanas. Isso inclui margens de rios, encostas e topos de morros, que desempenham funções ambientais importantes, como controle de enchentes e preservação da biodiversidade.
Importância das APPs em Cidades
As APPs urbanas ajudam a prevenir enchentes, estabilizar encostas e reduzir a temperatura local, além de oferecer espaços verdes para o lazer e a qualidade de vida da população. Elas também servem como refúgios para espécies que se adaptaram ao ambiente urbano.
Principais Ameaças
O avanço da urbanização desordenada, a construção irregular e o despejo de resíduos são ameaças frequentes às APPs urbanas. Além disso, a falta de fiscalização permite a degradação dessas áreas, comprometendo suas funções ambientais.
Como Proteger as APPs Urbanas?
Cidadãos podem denunciar ocupações e construções ilegais em APPs às autoridades ambientais. A atuação de advogados especializados é fundamental para assegurar que as normas sejam cumpridas e que as áreas degradadas sejam restauradas.
