Diferença Entre Ilícito Administrativo e Ilícito Penal
Ilícito Administrativo
Definição: Ilícito administrativo é uma infração cometida por uma pessoa, física ou jurídica, que viola normas administrativas estabelecidas pelo Estado. Essas normas regulam a atuação de servidores públicos, empresas e cidadãos em suas interações com a administração pública.
Exemplos:
- Descumprimento de regulamentos de órgãos públicos.
- Não cumprimento de prazos em processos administrativos.
- Falta de prestação de contas por servidores públicos.
Sanções:
- Multas administrativas.
- Suspensão de direitos ou benefícios.
- Advertência ou censura.
- Demissão de servidores públicos.
Ilícito Penal
Definição: Ilícito penal é uma conduta que viola a lei penal, configurando um crime ou contravenção penal. A infração penal é considerada uma agressão aos bens jurídicos protegidos pelo direito penal, como a vida, a integridade física, o patrimônio, a honra, entre outros.
Exemplos:
- Homicídio.
- Roubo.
- Estelionato.
- Tráfico de drogas.
Sanções:
- Pena de prisão.
- Multas penais.
- Prestação de serviços à comunidade.
- Medidas de segurança (como internação em hospital psiquiátrico).
Diferenças Entre Ilícito Administrativo e Ilícito Penal
- Natureza das Normas Violadas:
- Ilícito Administrativo: Viola normas administrativas que regulam o funcionamento da administração pública e a conduta de seus agentes.
- Ilícito Penal: Viola normas penais que protegem bens jurídicos essenciais da sociedade.
- Objetivo da Sanção:
- Ilícito Administrativo: Busca manter a ordem administrativa e disciplinar a conduta dos agentes públicos e cidadãos em relação às normas administrativas.
- Ilícito Penal: Visa proteger a sociedade de condutas altamente reprováveis e garantir a segurança e a paz social.
- Autoridade Julgadora:
- Ilícito Administrativo: É julgado por autoridades administrativas, como comissões disciplinares, secretarias e autarquias.
- Ilícito Penal: É julgado pelo Poder Judiciário, através de juízes e tribunais criminais.
- Processo de Apuração:
- Ilícito Administrativo: Segue processos administrativos, que podem ser mais informais e menos complexos do que os processos penais.
- Ilícito Penal: Segue o processo penal, que é mais formal, com etapas rigorosas de investigação, acusação e julgamento, garantindo o direito de defesa e o contraditório.
Considerações Finais
A distinção entre ilícito administrativo e ilícito penal é fundamental para a correta aplicação das normas e sanções pertinentes. Enquanto o ilícito administrativo tem um enfoque mais direcionado à regulação e disciplina das atividades administrativas, o ilícito penal trata de comportamentos que afetam profundamente a ordem social e demandam uma resposta mais severa do Estado.
