Despejo por Falta de Pagamento: Como Funciona o Processo na Prática

Saiba como funciona o processo de despejo por falta de pagamento. Entenda prazos, documentos, direitos do locador e do inquilino nessa situação sensível.

Introdução

A falta de pagamento do aluguel é uma situação delicada que pode levar ao despejo do inquilino. Você sabe quais são os procedimentos legais para o locador recuperar seu imóvel? Entender o passo a passo do despejo é fundamental para ambos os lados, evitando abusos e garantindo os direitos previstos em lei.

Fundamentação Jurídica

A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) regula o despejo por inadimplência, estabelecendo prazos e condições para a desocupação do imóvel. O Código de Processo Civil também se aplica, indicando o procedimento judicial.

O STJ, em decisões como o REsp 1.434.804/SP, reforça que o despejo por inadimplência pode ser concedido liminarmente, desde que preenchidos os requisitos legais, protegendo o direito do locador.

Etapas do Processo de Despejo

1. Notificação Extrajudicial: O locador pode notificar o inquilino, concedendo prazo para quitar o débito.
2. Ação de Despejo: Caso não haja pagamento, o locador ingressa com ação judicial.
3. Liminar de Desocupação: Em certos casos, o juiz pode conceder liminar para a saída do inquilino em prazo curto.
4. Execução da Desocupação: Se o inquilino não sair voluntariamente, a desocupação é efetivada por oficial de justiça.

Exemplo Prático

Suponha que o inquilino esteja com 3 meses de atraso no aluguel. Após tentativa amigável, o locador ajuíza ação de despejo. O juiz concede uma liminar para desocupação em 15 dias. O inquilino pode ainda quitar a dívida nesse período, evitando o despejo, se a lei e o contrato assim permitirem.

Atualizações Legais e Estatísticas

Durante a pandemia, algumas decisões judiciais foram mais flexíveis com atrasos de aluguel, tentando equilibrar a relação entre locador e locatário. Segundo dados do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP, 2022), houve redução temporária nas ações de despejo, mas com a retomada da economia, o número voltou a crescer.

Conclusão e Chamada à Ação

O despejo por falta de pagamento é um processo estruturado e regrado, que visa proteger os direitos do proprietário sem ignorar os do inquilino. Tem dúvidas sobre prazos ou condições de pagamento? Consulte um advogado especializado para avaliar a melhor solução.

Perguntas Frequentes (FAQ)

1. Quanto tempo demora um processo de despejo?
   Varia conforme a complexidade e o Judiciário local, mas com liminar, a desocupação pode ocorrer em poucas semanas.
2. Posso evitar o despejo pagando a dívida depois da ação judicial?
   Em alguns casos, sim. A lei permite a purga da mora antes da execução do despejo, desde que atendidos os prazos legais.

3. O que fazer se o inquilino se recusar a sair?
   Nesse caso, o oficial de justiça executará a desocupação, com auxílio policial se necessário, após a ordem judicial definitiva.