Descontos Indevidos no Benefício do INSS: Como Identificar e Reaver os Valores?
Os descontos indevidos nos benefícios do INSS têm sido alvo de milhares de reclamações em todo o Brasil. Aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios têm se deparado com valores descontados sem autorização ou base legal, afetando diretamente sua subsistência. Esse tema ganhou destaque nos últimos anos, especialmente com o aumento de fraudes envolvendo empréstimos consignados e débitos automáticos não reconhecidos.
Como Saber se Você Está Sofrendo Descontos Indevidos?
O primeiro passo é acessar o extrato mensal de pagamento do benefício previdenciário, disponível pelo portal Meu INSS ou aplicativo. Nele, constam todos os lançamentos: valores creditados, descontos e identificação da entidade ou empresa responsável pelo débito.
Os descontos indevidos mais comuns incluem:
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Empréstimos consignados não autorizados;
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Associações ou clubes desconhecidos;
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Seguros ou cartões de crédito contratados sem consentimento;
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Descontos duplicados pelo mesmo contrato.
Segundo relatório do TCU (Tribunal de Contas da União, 2023), mais de 1 milhão de beneficiários do INSS sofreram descontos irregulares nos últimos dois anos, especialmente aposentados com mais de 60 anos, tornando o problema um grave atentado à dignidade da pessoa idosa.
O Que Diz a Lei?
A legislação é clara quanto à ilegalidade de descontos sem prévia autorização do titular. De acordo com o artigo 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
Além disso, a Lei nº 10.820/2003, que regula o empréstimo consignado, exige autorização expressa e contrato assinado pelo beneficiário para que qualquer valor seja descontado diretamente do benefício. Sem essa autorização, o desconto é considerado ilegal.
Quais as Medidas Legais para Reaver os Valores?
Caso identifique um desconto indevido, o beneficiário deve seguir este passo a passo:
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Registrar uma reclamação no Meu INSS e no banco envolvido;
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Formalizar denúncia no Banco Central (para instituições financeiras) e na Ouvidoria do INSS;
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Guardar todos os documentos, incluindo extratos, protocolos e comprovantes de comunicação;
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Buscar orientação jurídica, especialmente se houver recusa na devolução dos valores.
É possível ingressar com ação judicial de repetição de indébito, com base no artigo 42, parágrafo único do CDC, exigindo a devolução em dobro do que foi pago indevidamente, acrescido de correção monetária e juros.
Por Que Este Tema é Tão Importante?
Milhares de brasileiros têm parte de sua renda comprometida por descontos ilegais, muitas vezes sem saber. Essa realidade é ainda mais cruel quando atinge idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade social. Ao conhecer seus direitos e buscar orientação, o segurado do INSS recupera não apenas seu dinheiro, mas também sua autonomia e dignidade.
Conclusão: Conhecimento é Proteção
Identificar descontos indevidos é o primeiro passo para garantir justiça e impedir abusos. O INSS, como autarquia federal, tem responsabilidade solidária nos casos em que permite descontos sem a devida verificação. Portanto, fique atento aos extratos, registre tudo e busque ajuda jurídica qualificada.
📌 Se você ou um familiar está passando por esse problema, procure orientação legal. Seus direitos não podem ser ignorados.
