Descontos Indevidos em Benefício Por Invalidez: Veja Seus Direitos
O benefício por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) é destinado a pessoas que não têm mais condições de exercer atividade laboral. Diante da vulnerabilidade dessa parcela da população, qualquer desconto indevido representa violação grave aos seus direitos fundamentais.
Quais Descontos São Proibidos?
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Empréstimos não autorizados;
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Adesão automática a planos ou associações;
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Seguros ou cartões consignados não solicitados;
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Débitos de previdência complementar sem contrato.
Previsão Legal
O art. 20 da Lei nº 8.213/91 reforça que esse tipo de benefício tem caráter alimentar e inviolável. Por isso, nenhuma cobrança pode ser imposta sem autorização expressa.
Além disso, os arts. 186 e 927 do Código Civil impõem reparação integral quando há ato ilícito.
Como Agir?
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Acesse o extrato de pagamento do Meu INSS;
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Identifique os valores e entidades responsáveis pelo desconto;
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Solicite o cancelamento e restituição administrativa;
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Se não for resolvido, proponha ação com pedido de tutela de urgência.
Exemplo Concreto
Em 2023, o TRF-2 determinou o cancelamento de desconto indevido em benefício por invalidez e fixou indenização de R$ 5 mil, além da restituição em dobro dos valores, ao entender que a condição do autor agravava a lesão.
Aposentadoria por invalidez é proteção, não terreno para exploração. Qualquer cobrança sem contrato é ilegal e deve ser combatida.
