Descontos Indevidos de Plano Odontológico e de Saúde no Benefício Previdenciário

Muitos aposentados e pensionistas descobrem, ao conferir o extrato do INSS, descontos mensais relacionados a planos de saúde ou odontológicos que não contrataram conscientemente. O mais grave é que tais descontos podem durar anos, reduzindo significativamente o valor líquido do benefício.

Quando o Desconto é Ilegal?

O desconto é ilegal quando:

• O contrato foi feito sem ciência ou assinatura do beneficiário;

• Não há envio de boletos, carteirinhas ou acesso ao serviço;

• O valor é debitado sem consentimento;

• A empresa não apresenta prova de vínculo contratual.

Fundamentação Legal

A prática infringe o art. 39, III do CDC, que proíbe a prática de fornecer produto ou serviço sem solicitação. Além disso, a Súmula 532 do STJ prevê que “é abusiva a cobrança por serviço não contratado, ainda que se prove a utilização”.

Jurisprudência Protetiva

Em decisão de 2023, o TJBA condenou uma operadora de plano de saúde a devolver mais de R$ 2.000,00 cobrados sem autorização de uma pensionista. O plano nunca foi utilizado e não havia contrato válido.

Como Cancelar e Pedir Reembolso

• Acesse o Meu INSS e solicite cancelamento do desconto;

• Peça cópia do contrato à operadora;

• Registre reclamação na ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar);

• Se necessário, proponha ação judicial com pedido de estorno e dano moral.

Seu benefício não é espaço para cobranças fantasmas. Exija provas, cancele e recupere o que é seu.