Descontos de Seguros no INSS: São Legais? Quando É Abusivo?

Seguros de vida, funeral e proteção financeira aparecem frequentemente nos extratos de pagamento de benefícios do INSS. Mas a maioria dos segurados sequer lembra de ter contratado esses produtos. Isso levanta uma questão crucial: esses descontos são legais?

Regras para a Legalidade do Desconto

O desconto só é legal quando:

• Há contratação expressa e documentada;

• O produto está devidamente explicado no contrato;

• Há ciência sobre a cobrança e periodicidade;

• Existe possibilidade de cancelamento a qualquer momento.

Quando o Seguro é Abusivo?

Se o seguro foi contratado por telefone, sem gravação clara ou confirmação por escrito, o desconto é considerado abusivo. A ausência de cláusulas claras, a venda casada com empréstimos ou a indução ao erro também tornam o contrato nulo.

A Lei nº 10.820/2003 e o CDC (arts. 6º e 51) garantem que todo serviço financeiro deve ser informado com clareza e contratado livremente.

Exemplo Real

Em 2022, uma segurada obteve decisão judicial determinando cancelamento de seguro cobrado há mais de um ano sem contrato, com devolução de R$ 1.500,00 e R$ 3.000,00 por danos morais. O juiz entendeu que o desconto violava os princípios da transparência e da boa-fé.

O Que Fazer?

• Identifique os códigos de desconto (normalmente indicados como “SEG”);

• Solicite o contrato ou gravação da contratação;

• Exija o cancelamento via INSS ou banco;

• Aja judicialmente se houver recusa ou demora.

Serviços não solicitados não podem ser impostos. O que começa sem seu consentimento, termina com seu direito garantido.