Desconsideração da Personalidade Jurídica em Associações Veiculares Irregulares
Quando a associação de proteção veicular desaparece ou se esconde atrás do CNPJ para não cumprir suas obrigações, o consumidor pode pedir a desconsideração da personalidade jurídica.
O Que é a Desconsideração da Personalidade Jurídica?
É o instituto previsto no artigo 50 do Código Civil e no artigo 28 do CDC que permite atingir os bens dos sócios ou dirigentes da associação, caso fique provado que houve:
-
Desvio de finalidade.
-
Confusão patrimonial.
-
Uso da pessoa jurídica para fraude.
Quando Aplicar no Caso das Associações?
-
Quando a associação se desfaz após grande volume de sinistros.
-
Quando há transferência irregular de patrimônio.
-
Quando a entidade se nega a pagar indenizações com base em argumentos falsos.
Esses elementos indicam abuso da personalidade jurídica e permitem atingir os bens dos responsáveis.
Jurisprudência de Apoio
Em ação recente, o TJMG reconheceu a desconsideração contra uma associação que foi extinta após condenações sucessivas, transferindo valores para outra entidade com nome semelhante. O juiz entendeu que houve confusão patrimonial e má-fé evidente.
Como Ingressar com o Pedido
O pedido pode ser feito:
-
Na própria ação de indenização.
-
Ou em ação autônoma, com base em provas de fraude ou ocultação.
Importante apresentar documentos que comprovem a má-fé, como transferências bancárias, alteração de estatuto ou evasão.
Conclusão: Não Permita que a Justiça Seja Burlada
A desconsideração é um mecanismo eficaz contra fraudes. O consumidor lesado tem o direito de exigir que os responsáveis respondam com seus próprios bens. Não aceite que se escondam atrás do CNPJ. A Justiça vai até quem realmente manda.
