Defensoria Pública Lança Nova Cartilha com Orientações para Credores da 123 Milhas
A Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) divulgou uma nova cartilha destinada a orientar os consumidores afetados pela recuperação judicial do grupo 123 Milhas, que engloba as empresas HotMilhas, MaxMilhas, Lance Hotéis e Novum. Este material atualizado fornece informações essenciais sobre o plano de recuperação judicial recentemente apresentado e a segunda lista de credores divulgada.
Com a publicação oficial do plano, os credores que discordam das propostas de pagamento têm até 10 de abril para manifestar suas objeções. A contestação pode ser realizada por meio da própria DPMG, para consumidores em situação de vulnerabilidade, ou com o auxílio de advogados particulares. Caso haja objeções, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) poderá convocar uma Assembleia Geral de Credores para deliberar sobre o plano, podendo aprová-lo, modificá-lo ou rejeitá-lo. Somente após a homologação judicial do plano é que os prazos para os pagamentos começarão a vigorar.
A cartilha detalha as cinco opções de pagamento propostas pelo grupo 123 Milhas aos credores:
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Pagamento integral em 12 parcelas semestrais, iniciando após 78 meses da homologação, com possibilidade de antecipação via cashback em novas compras com as empresas do grupo.
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Pagamento de 60% do valor devido, dividido em 12 parcelas semestrais, com início após 18 meses da homologação.
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Pagamento máximo de R$ 450, em 10 parcelas semestrais, começando após 30 meses da homologação.
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Pagamento de 75% do crédito em parcela única, após 150 meses da homologação.
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Pagamento integral em oito parcelas semestrais, com início após 150 meses da homologação.
É fundamental que os credores compreendam que a escolha por uma dessas opções não implica no início imediato dos pagamentos; os prazos começam a contar somente após a aprovação judicial do plano.
Além disso, a segunda lista de credores já está disponível no site da Administração Judicial, permitindo que os consumidores verifiquem se seus nomes e valores devidos estão corretamente registrados. Aqueles que não encontrarem seus dados ou identificarem divergências devem seguir as orientações da cartilha para solicitar a inclusão ou correção das informações.
A DPMG reforça a importância de os consumidores lesados pela 123 Milhas acessarem a cartilha para obter orientações detalhadas sobre seus direitos e os procedimentos necessários para a habilitação de créditos. O prazo para a apresentação dos pedidos de habilitação e correções encerra em 26 de novembro, sendo crucial que os consumidores estejam atentos aos prazos e procedimentos estabelecidos.
Para mais informações e acesso à cartilha completa, visite o site oficial da Defensoria Pública de Minas Gerais. Manter-se informado e agir dentro dos prazos é essencial para garantir seus direitos no processo de recuperação judicial da 123 Milhas.
