Custo do Veículo e o Risco do Negócio: Quem Deve Arcar com Manutenção, Combustível e Depreciação no Delivery?

Seus lucros estão sumindo com o custo da moto? Descubra a tese jurídica que defende a responsabilidade da plataforma em dividir os custos operacionais, protegendo seu patrimônio e garantindo seu lucro real.

O entregador de aplicativo é, paradoxalmente, o principal investidor do negócio da plataforma. Ele fornece o meio de produção essencial – a bicicleta, moto ou carro – arcando sozinho com todos os custos operacionais: combustível, seguro, manutenção, IPVA, licenciamento e a inevitável depreciação do veículo pelo uso intensivo. Este é um dos pontos mais críticos para a Justiça do Trabalho, pois viola um princípio fundamental da CLT: o princípio da alteridade.

A Violação do Princípio da Alteridade

O princípio da alteridade estabelece que o risco da atividade econômica pertence ao empregador. Isso significa que é a empresa quem deve fornecer ou custear os meios de produção necessários para a execução do trabalho. Nas plataformas, a lógica é invertida: o trabalhador assume o risco de o veículo quebrar (implicando não apenas o custo do reparo, mas a perda de renda durante a paralisação) e o custo de toda a operação logística. A plataforma embolsa o lucro sem assumir o ônus de seu principal insumo (o veículo do entregador), o que juristas chamam de “parasitismo logístico”.

A Inclusão dos Custos Operacionais na Remuneração

O Direito do Trabalho e as propostas de regulamentação buscam soluções para essa injustiça. A tese majoritária é que, se o vínculo de emprego for reconhecido, a plataforma deve ressarcir os custos. Mesmo no modelo de “terceira via” (autônomo por plataforma), o valor da remuneração mínima (Artigo 13) deve incluir, de forma transparente, uma parcela indenizatória específica para cobrir esses custos. Estudos demonstram que, em muitos casos, o custo operacional pode consumir mais de 40% da renda bruta do entregador de moto, revelando que a remuneração líquida real é extremamente baixa e, por vezes, inferior ao salário mínimo quando dividida pelas horas logadas.

Provas e Estratégias Judiciais de Ressarcimento

Para o entregador que busca a Justiça, é crucial guardar comprovantes de gastos (notas fiscais de peças, manutenção, trocas de óleo e abastecimentos). Esses documentos são a prova material de que o trabalhador assume o risco do negócio. Advogados têm sucesso em ações que pleiteiam o ressarcimento integral desses custos, além de uma indenização pela depreciação do veículo devido ao uso intensivo exigido pela atividade. A exigência de que o trabalhador use seu próprio veículo para o lucro de outro é um forte indício de subordinação econômica e descaracterização da autonomia.

A Responsabilidade Social da Plataforma

A discussão sobre o custo do veículo é fundamental para a sustentabilidade da profissão. Uma regulamentação justa deve obrigar as plataformas a incorporarem esses custos em sua estrutura de preços, garantindo que o valor repassado ao entregador seja lucro real, e não apenas um reembolso parcial. O futuro exige que as empresas de tecnologia assumam a responsabilidade integral pelo capital de giro e pelos meios de produção que são cruciais para seu funcionamento, pondo fim à transferência predatória de riscos para o elo mais vulnerável da cadeia.