Cuidado Continuado: A Lei Garante Suporte a Pacientes com Necessidades Especiais?
Entenda se a lei assegura cuidado continuado a pacientes com necessidades especiais. Conheça direitos, normas e como garantir assistência permanente.
Introdução
Pacientes com necessidades especiais muitas vezes demandam cuidado contínuo e permanente, seja por limitações físicas, mentais ou sensoriais. Diante de um sistema de saúde nem sempre preparado, surge a questão: a lei garante suporte adequado? Você sabe quais são os direitos e instrumentos legais disponíveis para assegurar cuidado continuado?
Fundamentação Jurídica
A Constituição Federal, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) estabelecem a proteção de pessoas com necessidades especiais, exigindo a oferta de serviços de reabilitação e assistência integral. A jurisprudência do STJ e decisões de tribunais regionais reconhecem o dever do Estado em fornecer cuidados continuados, incluindo terapias, insumos e atendimentos domiciliares quando necessários.
Exemplo Prático
Imagine uma paciente com paralisia cerebral, necessitando de fisioterapia contínua, fonoaudiologia e equipamentos especiais. Ao enfrentar a negativa do SUS em fornecer esses recursos de forma constante, a família ingressa na Justiça, apresentando laudos. A sentença obriga o Estado a garantir acompanhamento regular, garantindo dignidade e qualidade de vida à paciente.
Atualizações Legais e Dados
Relatórios do Ministério da Saúde indicam crescimento na demanda por programas de atendimento domiciliar e reabilitação. A jurisprudência recente reforça a obrigação dos entes públicos em oferecer suporte integral, acompanhando o paciente ao longo da vida.
Chamadas à Ação Suteis
Você sabe se seu ente querido recebe todo o cuidado necessário? Um advogado especializado pode orientar sobre as medidas legais para garantir a assistência continuada.
Perguntas Frequentes (FAQs)
1. O Estado é obrigado a fornecer terapias contínuas?
Sim, especialmente quando prescrito por profissionais de saúde e sem alternativas disponíveis no sistema.
2. Planos de saúde também devem cobrir cuidado continuado?
Depende do contrato e da prescrição médica. A Justiça costuma obrigar a cobertura se a terapia for essencial.
3. Como comprovar a necessidade permanente?
Apresentando laudos, relatórios multidisciplinares e exames que demonstrem a imprescindibilidade do cuidado contínuo.
