Críticas a Políticos em Redes Sociais: O Que é Permitido por Lei?

O direito de criticar autoridades e o dever de respeitar a legalidade

As redes sociais transformaram o cidadão em agente político ativo. É comum encontrar críticas a governantes, parlamentares e gestores públicos. Mas até que ponto a crítica política está protegida pela liberdade de expressão? E quando ela se torna crime ou passível de indenização?

Crítica política x ofensa pessoal

A Constituição Federal assegura, no art. 5º, IV, o direito à manifestação do pensamento, mas também protege a honra e a imagem das pessoas públicas (art. 5º, X). Ou seja, a crítica à atuação de um político é legítima, mas ataques pessoais, xingamentos ou acusações infundadas configuram ilícitos civis e penais.

Jurisprudência: liberdade com limites

Em 2023, o STJ reforçou que a crítica dura à gestão pública é constitucionalmente protegida, mas que acusações sem provas podem configurar calúnia, difamação ou injúria, conforme os arts. 138 a 140 do Código Penal. Uma eleitora foi condenada a pagar indenização a um vereador após chamá-lo de “bandido” em postagem sem nenhuma prova.

O direito de fiscalizar não pode virar linchamento

Todo cidadão tem o dever de fiscalizar a coisa pública. No entanto, isso deve ser feito com responsabilidade e embasamento, não com desinformação ou ataques morais. As redes não são território sem lei — e o político, ainda que figura pública, também tem direitos fundamentais.

A crítica fundamentada fortalece a democracia

Critique com consciência, não com impulsividade. Apontar erros, cobrar resultados e expressar insatisfação são atos democráticos. Mas injuriar, caluniar ou espalhar mentiras pode trazer consequências graves. Use sua voz para construir, não para difamar.