Crimes de Responsabilidade e a Preservação do Equilíbrio Entre os Poderes
O sistema de freios e contrapesos tem escudo legal
O art. 85 da CF define os crimes de responsabilidade como atentados à Constituição, cometidos por Presidente, Ministros e outras autoridades. São infrações que, quando comprovadas, permitem impeachment e perda do cargo público.
Quando um governante rompe com a Constituição
Exemplos incluem: impedir o livre exercício dos poderes (CF, art. 85, II), violar direitos individuais, ou intervir militarmente sem autorização legal. Tais atos colocam o governante em confronto direto com os pilares do Estado de Direito.
Leis e julgados fundamentais
A Lei nº 1.079/50, atualizada pela jurisprudência do STF, regulamenta o rito e define as condutas típicas. Casos como os de Collor, Dilma Rousseff e discussões recentes sobre decretos abusivos evidenciam a atualidade do tema.
Risco à ordem democrática
A banalização de decretos, a desinformação institucional e o uso de cargos públicos para fins pessoais fragilizam o equilíbrio entre os poderes.
