Crimes Contra o Sistema Federativo: União, Estados e a Preservação Constitucional
O pacto federativo é cláusula de estabilidade
A Constituição organiza o Brasil como uma federação (art. 1º), e qualquer tentativa de subverter essa organização é crime contra a própria estrutura do Estado.
O que caracteriza um crime contra o pacto federativo?
Atos como intervenção indevida em competências estaduais ou municipais, retenção dolosa de repasses constitucionais (FPE, FPM) e ameaças à autonomia federativa são violações passíveis de ações judiciais e sanções penais e administrativas.
Decisões relevantes e conflitos institucionais
O STF já decidiu que a União não pode impor programas ou políticas sem a concordância dos entes federados, como nas ADIs que envolvem o SUS e a pandemia.
