Crimes Contra o Estado Democrático de Direito e sua Conexão com Atos Terroristas

Com a revogação da antiga Lei de Segurança Nacional e a entrada em vigor da Lei nº 14.197/2021, os crimes contra o Estado Democrático de Direito ganharam novo tratamento jurídico. Mas como esses crimes se conectam com o terrorismo?

Conceito e previsão legal

A nova legislação prevê como crimes contra o Estado Democrático de Direito atos que atentam contra a soberania nacional, o funcionamento dos Poderes, as instituições e o processo eleitoral. Entre os tipos penais estão:

• Tentativa de abolir o Estado de Direito (art. 359-L);

• Impedimento do funcionamento dos Três Poderes (art. 359-M);

• Violência política e sabotagem de instalações públicas.

Se esses atos forem praticados com o objetivo de causar terror generalizado, podem ser também enquadrados como terrorismo pela Lei nº 13.260/2016.

Jurisprudência após os atos de 8 de janeiro de 2023

O STF tem julgado centenas de réus por crimes contra a democracia. Em muitos casos, as penas foram majoradas com base na motivação de gerar terror institucional, aproximando os tipos penais do conceito de terrorismo político.

Dúvida jurídica: qual o limite entre protesto e crime?

A liberdade de manifestação não permite o ataque às instituições. Quando há uso de violência, financiamento clandestino e articulação nacional, o ato extrapola o direito à crítica.

Democracia é frágil sem proteção

Proteger o Estado de Direito é proteger o povo. O uso do Direito Penal é legítimo quando voltado à defesa das liberdades.

Atos antidemocráticos devem ser enfrentados com firmeza legal

O terrorismo de viés político precisa ser contido por meio de normas claras e atuação enérgica do Judiciário.