Contrato de Trabalho Intermitente: Entenda as Regras e Aplicações

O contrato de trabalho intermitente foi introduzido pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) e trouxe mais flexibilidade ao mercado de trabalho brasileiro. Ele é caracterizado pela prestação de serviços em períodos alternados, sem a garantia de continuidade, sendo ideal para atender demandas variáveis em setores como comércio, eventos, turismo e serviços.

Neste artigo, vamos detalhar o que é o contrato de trabalho intermitente, quais são suas regras legais, os direitos e deveres das partes envolvidas e os cuidados necessários para evitar problemas trabalhistas.

O Que é o Contrato de Trabalho Intermitente?

O contrato intermitente é uma forma de contratação na qual o empregado presta serviços de forma não contínua, ou seja, com alternância de períodos de trabalho e inatividade. Ele está previsto no artigo 443, §3º da CLT:

“Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador.”

Essa modalidade permite ao empregador chamar o trabalhador apenas quando necessário, remunerando-o proporcionalmente ao período efetivamente trabalhado.

Características do Contrato Intermitente

Para que o contrato de trabalho intermitente esteja em conformidade com a lei, ele deve observar as seguintes características:

1. Formalização por Escrito
   O contrato intermitente deve ser formalizado por escrito e deve conter:
   • Identificação das partes;
   • Descrição detalhada da atividade a ser prestada;
   • Valor da hora ou dia de trabalho (não podendo ser inferior ao salário mínimo ou ao piso da categoria);
   • Local e prazo para pagamento das verbas.
2. Convocação do Empregado
   O empregador deve convocar o trabalhador com pelo menos 3 dias corridos de antecedência, informando:
   • O período de trabalho;
   • A jornada;
   • O valor a ser pago.

   O empregado tem o direito de aceitar ou recusar a convocação, sem sofrer penalidades.

3. Pagamento Proporcional
   Ao final de cada período de prestação de serviços, o empregador deve pagar as seguintes verbas:
   • Remuneração pelas horas ou dias trabalhados;
   • Férias proporcionais com acréscimo de 1/3;
   • 13º salário proporcional;
   • Repouso semanal remunerado (DSR);
   • FGTS, com depósito na conta vinculada.

   O recibo de pagamento deve discriminar cada um desses valores.

4. Período de Inatividade
   Durante o período em que não estiver convocado, o empregado pode prestar serviços a outros empregadores sem qualquer impedimento.

Direitos do Trabalhador no Contrato Intermitente

O trabalhador intermitente possui os mesmos direitos dos empregados em contratos tradicionais, porém de forma proporcional ao tempo efetivamente trabalhado. Entre os principais direitos estão:

1. Remuneração Compatível
   O valor da hora ou do dia de trabalho não pode ser inferior ao salário mínimo vigente ou ao piso salarial da categoria.
2. Férias Proporcionais
   O empregado tem direito a férias proporcionais com acréscimo de 1/3, pagas ao final de cada período trabalhado.
3. 13º Salário Proporcional
   O pagamento do 13º salário é proporcional ao período trabalhado, sendo realizado ao final de cada convocação.
4. Depósito de FGTS
   O empregador deve recolher o FGTS sobre os valores pagos ao empregado, respeitando as regras do contrato.
5. Repouso Semanal Remunerado (DSR)
   O DSR é calculado proporcionalmente ao número de dias ou horas trabalhadas na semana.
6. Seguro-Desemprego e Previdência
   O trabalhador intermitente possui direito ao seguro-desemprego e aos benefícios previdenciários, desde que cumpra os critérios legais, como o tempo mínimo de contribuição.

Cuidados Importantes para o Empregador

O contrato de trabalho intermitente pode ser uma solução viável para reduzir custos e aumentar a flexibilidade operacional, mas exige cuidados para evitar litígios trabalhistas. Veja as principais recomendações:

1. Formalização Adequada
   O contrato deve ser redigido com clareza, especificando as condições de convocação, pagamento e direitos do empregado.
2. Respeito ao Salário Mínimo e Piso Salarial
   O valor pago pela hora de trabalho deve ser proporcional e nunca inferior ao salário mínimo ou ao piso da categoria.
3. Convocação Antecipada
   O empregador deve respeitar o prazo de 3 dias corridos para convocação e registrar a comunicação.
4. Pagamentos Corretos
   As verbas trabalhistas devem ser pagas ao final de cada período, com discriminação detalhada no recibo.
5. Controle de Jornada
   Manter o controle adequado das horas trabalhadas para evitar disputas sobre horas extras.

Riscos do Uso Irregular do Contrato Intermitente

Se o contrato intermitente for utilizado de forma irregular, as consequências para o empregador podem ser graves:

1. Reconhecimento do Vínculo Empregatício Regular
   Caso a Justiça do Trabalho identifique que o contrato intermitente foi utilizado para mascarar uma relação de emprego tradicional, o empregador poderá ser condenado a pagar:
   • Salários retroativos;
   • Férias integrais e 13º salário não pagos;
   • FGTS e INSS;
   • Multas rescisórias.
2. Pagamento de Multas
   O descumprimento das regras pode resultar em multas administrativas aplicadas pela fiscalização do trabalho.
3. Passivos Trabalhistas
   Ações judiciais podem gerar custos elevados, prejudicando financeiramente a empresa.

Exemplo prático: Uma loja contrata um empregado intermitente, mas exige que ele trabalhe todos os dias em horário fixo, sem períodos de inatividade. Nesse caso, a Justiça pode reconhecer a relação como contrato por prazo indeterminado, obrigando o empregador a pagar todas as verbas trabalhistas.

Vantagens do Contrato Intermitente

Quando utilizado corretamente, o contrato intermitente oferece benefícios tanto para o empregador quanto para o empregado:

• Para o empregador:
  • Redução de custos trabalhistas;
  • Flexibilidade para lidar com demandas sazonais ou variáveis;
  • Maior controle sobre os custos de mão de obra.
• Para o empregado:
  • Oportunidade de trabalhar em diferentes empresas;
  • Possibilidade de complementar a renda;
  • Garantia de direitos trabalhistas proporcionais.

Conclusão

O contrato de trabalho intermitente é uma ferramenta importante para empresas que precisam lidar com demandas variáveis e sazonais, oferecendo maior flexibilidade sem abrir mão da segurança jurídica. Para os empregados, essa modalidade pode representar uma oportunidade de trabalho formal com direitos garantidos.

Se você é empregador e deseja implementar o contrato intermitente em sua empresa ou se você é trabalhador e busca entender seus direitos nessa modalidade, a orientação de um advogado especializado em Direito do Trabalho é fundamental para evitar riscos e garantir uma relação transparente e legal.