O período de experiência é uma fase inicial do contrato de trabalho que tem como objetivo permitir ao empregador avaliar o desempenho do empregado e, ao mesmo tempo, oferecer ao trabalhador a oportunidade de se adaptar às funções e à cultura organizacional. Regulamentado pelo artigo 445, parágrafo único, da CLT, esse período tem características específicas que devem ser respeitadas para evitar passivos trabalhistas e garantir a legalidade da contratação.
Neste artigo, abordaremos as regras legais, os direitos do empregado durante o período de experiência e os cuidados necessários na elaboração do contrato para empregadores.
O Que é o Período de Experiência?
O período de experiência é uma fase preliminar do contrato de trabalho, com prazo determinado, durante a qual o empregador pode avaliar as competências do empregado e sua adequação ao cargo. De igual forma, o empregado tem a oportunidade de verificar se o ambiente de trabalho e as condições oferecidas pela empresa são adequadas às suas expectativas.
Essa fase inicial do contrato é regulamentada pela CLT e deve ser obrigatoriamente registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
Duração Máxima do Período de Experiência
De acordo com o artigo 445, parágrafo único, da CLT, o contrato de experiência pode ter duração máxima de 90 dias, sendo possível a divisão desse período em duas partes. Por exemplo:
- 30 dias iniciais, com possibilidade de prorrogação por mais 60 dias.
Caso o prazo de 90 dias seja ultrapassado, o contrato passa a ser automaticamente considerado por prazo indeterminado, com todos os direitos correspondentes.
Importante: O contrato de experiência não pode ser renovado após o término dos 90 dias, sob pena de ser convertido em contrato por tempo indeterminado.
Características do Contrato de Experiência
- Natureza Determinada
O contrato de experiência é uma espécie de contrato por prazo determinado, com regras próprias de rescisão. - Registro em Carteira
A empresa deve registrar o período de experiência na CTPS do empregado, especificando a data de início e o prazo final. - Não Obrigatoriedade de Prorrogação
O empregador pode optar por rescindir o contrato ao final do período inicial ou prorrogar até o limite de 90 dias. - Extensão de Direitos
Durante o período de experiência, o empregado tem direito aos mesmos benefícios e proteções que os demais trabalhadores, como:- Salário mensal;
- FGTS;
- 13º salário proporcional;
- Férias proporcionais acrescidas de 1/3.
Direitos do Empregado Durante o Período de Experiência
Embora o contrato de experiência tenha caráter transitório, ele assegura ao empregado todos os direitos garantidos pela legislação trabalhista, incluindo:
- Remuneração
O empregado deve receber o salário acordado, que não pode ser inferior ao salário mínimo ou ao piso da categoria. - Depósito do FGTS
Durante o período de experiência, o empregador deve recolher 8% do salário para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). - Jornada de Trabalho e Horas Extras
A jornada deve respeitar o limite de 8 horas diárias e 44 horas semanais, com pagamento de horas extras, caso ocorram. - Adicional Noturno
Se o trabalho ocorrer entre 22h e 5h, o empregado tem direito ao adicional noturno de 20% sobre a hora diurna. - Repouso Semanal Remunerado (DSR)
O empregado deve usufruir do descanso semanal, com pagamento do salário correspondente ao dia de folga. - Férias Proporcionais e 1/3
Em caso de rescisão ao término do contrato de experiência, o empregado tem direito ao pagamento das férias proporcionais, acrescidas de 1/3 constitucional. - 13º Salário Proporcional
O empregado deve receber o valor correspondente ao 13º salário proporcional ao tempo trabalhado. - Seguro Contra Acidentes de Trabalho
O empregador deve garantir a cobertura para acidentes de trabalho durante o período de experiência.
Rescisão do Contrato de Experiência
A rescisão do contrato de experiência pode ocorrer de duas formas principais:
1. Rescisão ao Término do Período
Ao final do contrato de experiência, o empregador pode optar por não efetivar o empregado. Nesse caso, o empregado tem direito a:
- Saldo de salário;
- Férias proporcionais acrescidas de 1/3;
- 13º salário proporcional;
- Saque do FGTS, sem multa rescisória de 40%.
2. Rescisão Antecipada
Caso o contrato seja encerrado antes do término do período de experiência, a parte que deu causa à rescisão deverá pagar indenização correspondente a metade da remuneração que seria devida até o final do contrato, conforme artigo 479 da CLT.
Além disso, o empregado terá direito às seguintes verbas:
- Saldo de salário;
- Férias proporcionais acrescidas de 1/3;
- 13º salário proporcional;
- Saque do FGTS, com multa de 40%, se a rescisão ocorrer por iniciativa do empregador.
Exemplo Prático: Um contrato de experiência de 60 dias é rescindido pelo empregador após 40 dias. O empregado deve receber:
- Saldo de salário dos 40 dias trabalhados;
- Metade do valor dos 20 dias restantes;
- Férias e 13º proporcionais;
- FGTS com multa de 40%.
Importância do Período de Experiência
O período de experiência traz benefícios tanto para o empregador quanto para o empregado:
Para o Empregador:
- Avaliação do desempenho e das competências do empregado;
- Redução de custos com rescisões em casos de inadequação;
- Garantia de maior assertividade na contratação.
Para o Empregado:
- Oportunidade de adaptação às funções e ao ambiente de trabalho;
- Avaliação das condições oferecidas pela empresa;
- Recebimento de todos os direitos trabalhistas durante o período.
Cuidados na Elaboração do Contrato de Experiência
Para evitar problemas jurídicos, o contrato de experiência deve ser claro e objetivo, observando os seguintes cuidados:
- Registro em Carteira
Anotar corretamente o contrato de experiência na CTPS do empregado. - Definir o Prazo Corretamente
Especificar o prazo inicial e, se houver prorrogação, garantir que o período total não ultrapasse 90 dias. - Direitos Proporcionais
Garantir o pagamento correto de férias, 13º salário e FGTS. - Rescisão Antecipada
Prever as condições de rescisão antecipada, respeitando as regras da CLT. - Acompanhamento do Desempenho
Avaliar o empregado de forma justa e criteriosa durante o período de experiência.
Conclusão
O contrato de experiência é uma ferramenta valiosa para avaliar a compatibilidade entre empregador e empregado no início da relação de trabalho. Contudo, é fundamental respeitar os limites legais e assegurar o pagamento de todos os direitos proporcionais ao trabalhador.
Se você é empregador e deseja elaborar um contrato de experiência sem riscos jurídicos, ou se você é empregado e busca entender seus direitos durante esse período, consultar um advogado especializado em Direito do Trabalho é a melhor maneira de garantir segurança e conformidade legal.