Contratação de Trabalhadores Estrangeiros: O que mudou nas leis brasileiras?
Cada vez mais empresas brasileiras buscam talentos internacionais para atender necessidades específicas. Mas você sabia que recentemente houve mudanças nas regras para contratação de estrangeiros no Brasil? Entenda agora quais são as novidades legais e como se proteger juridicamente diante dessas contratações.
O que diz a legislação atual?
A contratação de estrangeiros no Brasil é regulamentada pela Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração) e pelo Decreto nº 9.199/2017. Recentemente, alterações realizadas pelo Conselho Nacional de Imigração flexibilizaram a concessão de vistos de trabalho temporário para estrangeiros altamente qualificados, especialmente nas áreas de tecnologia, inovação e pesquisa.
Principais mudanças recentes
As principais alterações recentes incluem:
- Facilidade para vistos temporários: Redução dos prazos e simplificação da burocracia para contratações especializadas.
- Maior flexibilidade para trabalho remoto: Estrangeiros contratados remotamente por empresas brasileiras também podem obter autorização mais rapidamente.
- Simplificação do visto digital: Implementação do visto eletrônico, acelerando processos de contratação.
Decisões judiciais recentes sobre trabalhadores estrangeiros
Tribunais brasileiros têm decidido, em casos recentes, que estrangeiros contratados irregularmente têm direito aos mesmos benefícios previstos pela CLT. Um exemplo recente ocorreu em São Paulo, onde o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região reconheceu direitos trabalhistas integrais a um executivo argentino contratado sem observância adequada dos procedimentos legais.
Cuidados legais que empresas devem tomar
Empresas devem garantir que toda contratação internacional siga rigorosamente as exigências legais brasileiras. Recomenda-se sempre que o processo seja acompanhado por advogados especializados em direito migratório e trabalhista, evitando penalidades e multas administrativas.
Não corra riscos desnecessários!
Está considerando contratar estrangeiros para sua empresa ou você é estrangeiro buscando trabalhar no Brasil? Uma orientação jurídica especializada pode garantir segurança, rapidez e evitar problemas futuros. Conte com profissionais experientes e preserve sua tranquilidade jurídica.
