Consequências Legais para Associações que Atuam sem Registro na Susep

Muitas associações de proteção veicular atuam sem registro na Susep, e isso pode gerar sérias consequências legais. O consumidor, por sua vez, corre riscos significativos ao aderir a essas entidades.

A Lei Exige Registro?

O registro na Susep é obrigatório para quem atua como seguradora. Associações que prestam serviço semelhante sem autorização estão em desacordo com o Decreto-Lei nº 73/1966, podendo ser consideradas clandestinas.

Consequências Jurídicas para a Associação

• Encerramento forçado das atividades por ordem judicial.

• Multas administrativas.

• Responsabilização dos dirigentes.

• Bloqueio de bens e contas bancárias.

A Susep, em parceria com o MP e a Polícia Federal, já conduziu operações como “Seguro Fake”, que resultou no fechamento de dezenas de associações ilegais.

Consequências para o Associado

O associado corre o risco de:

• Não receber indenização em caso de sinistro.

• Não conseguir acionar judicialmente a associação falida.

• Perder valores pagos sem reembolso.

A ausência de supervisão compromete a confiança, a solvência e a transparência da entidade.

Como se Proteger?

• Pesquise antes de assinar.

• Desconfie de promessas genéricas ou “sem burocracia”.

• Exija cópia do estatuto, regras de rateio e demonstrativo de gastos.

Conclusão: A Legalidade é a Base da Segurança

Atue com responsabilidade e não se deixe levar pelo preço. A legalidade é a única garantia de que seus direitos serão respeitados. Procure entidades sérias e devidamente estruturadas.