Conflito de Interesses e Emendas Parlamentares: Há Limites Legais Claros?

Quando o interesse público cede espaço ao benefício pessoal, a Constituição exige resposta

A destinação de recursos públicos via emendas parlamentares deve estar pautada pela legalidade, pela impessoalidade e, sobretudo, pelo interesse público. No entanto, é cada vez mais comum a ocorrência de situações em que os parlamentares direcionam emendas a entidades, pessoas ou órgãos com os quais mantêm vínculos diretos ou indiretos, configurando potenciais conflitos de interesses.

Mas quais são os limites legais para essa prática? O que diz a legislação brasileira? Quais são os riscos para o parlamentar e para o gestor que executa a verba? Neste artigo, você entenderá o que caracteriza o conflito de interesses na destinação de emendas parlamentares e como o ordenamento jurídico trata essa questão.

O que é conflito de interesses no setor público?

De acordo com a Lei nº 12.813/2013, conflito de interesses é a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública.

Aplicado às emendas parlamentares, configura conflito de interesses quando:

• O parlamentar indica verba para entidade da qual é sócio oculto, benfeitor ou membro informal;

• A emenda beneficia município onde o parlamentar tem propriedade, negócio pessoal ou interesses econômicos relevantes;

• A destinação está condicionada à contratação de empresas ligadas a aliados políticos ou familiares.

Mesmo que o ato pareça legal à primeira vista, a existência de benefício pessoal compromete sua legitimidade e pode torná-lo nulo.

O que diz a legislação aplicável?

Além da Lei nº 12.813/2013, outros dispositivos tratam direta ou indiretamente do conflito de interesses:

• Art. 37 da Constituição Federal: obriga a observância dos princípios da moralidade e da impessoalidade;

• Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa): tipifica como ato de improbidade a prática de ato visando fins estranhos ao interesse público;

• Lei nº 14.230/2021: reforça a responsabilização quando há dolo na prática de ato lesivo à administração;

• Código Penal: prevê crimes como corrupção, peculato, prevaricação e associação criminosa.

Ou seja, o conflito de interesses pode gerar efeitos civis, administrativos e até penais.

Jurisprudência e decisões relevantes

O STJ, em acórdão de 2020, confirmou condenação por improbidade administrativa contra um deputado estadual que direcionou verba de emenda para uma ONG presidida por sua irmã, mesmo que a entidade estivesse legalmente registrada. O Tribunal entendeu que a aparência de legalidade não afasta o dolo quando o vínculo pessoal é evidente e compromete a finalidade pública da verba.

O TCU também tem reconhecido que, quando o parlamentar exerce influência sobre a execução da emenda e beneficia diretamente pessoa de sua relação, há quebra de isonomia, favorecimento ilícito e potencial enriquecimento indireto.

A jurisprudência é clara: quando há conflito de interesses, a legalidade formal não é suficiente para legitimar a emenda.

Exemplo prático de configuração de conflito

Um deputado federal destina R$ 1,5 milhão para construção de uma clínica de reabilitação administrada por uma OSC. Embora formalmente legal, o presidente da entidade é casado com o chefe de gabinete do parlamentar. A obra é executada, mas a denúncia é feita ao MPF. Resultado: bloqueio de bens, abertura de inquérito civil e recomendação do TCU pela devolução integral da verba.

Conflito de interesses não exige prova de desvio: basta o potencial de influência privada sobre a decisão pública.

Conclusão: limites existem — e devem ser respeitados

O conflito de interesses é uma ameaça silenciosa à moralidade administrativa. Na prática, ele transforma o orçamento público em instrumento de favorecimento. A destinação de emendas parlamentares deve passar longe de qualquer dúvida quanto à sua finalidade.

O interesse público não pode ser contaminado por relações pessoais, eleitorais ou econômicas. Onde há conflito, deve haver recuo — e se houver insistência, deve haver responsabilização.