Como Reverter Desconto de Previdência Privada Não Autorizada no INSS?
Muitos beneficiários do INSS têm enfrentado um problema silencioso e recorrente: descontos automáticos de planos de previdência privada não contratados. Normalmente identificados no extrato como “PREV” ou “PREVID”, esses débitos ocorrem sem contrato assinado, sem explicação e sem qualquer benefício real entregue ao aposentado.
Por Que Isso Acontece?
Em grande parte dos casos, a adesão à previdência privada ocorre sem ciência do beneficiário, muitas vezes a partir de contatos por telefone ou ações enganosas nas agências bancárias. Em outras situações, o segurado assina documentos sem perceber que está autorizando o débito.
O Que Diz a Lei?
Segundo o art. 39, III do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é vedado fornecer produto ou serviço sem solicitação prévia. Além disso, o art. 51 do CDC considera nula a cláusula contratual que impuser obrigação desproporcional ou que esteja em desacordo com a boa-fé.
Como Reverter o Desconto Indevido?
-
Identifique o código do desconto no extrato de pagamento;
-
Solicite ao banco e à operadora de previdência o contrato formal;
-
Registre reclamação no Meu INSS e no Banco Central;
-
Se não resolver, ajuíze ação pedindo cancelamento, restituição em dobro e danos morais.
Exemplo Real
Em 2023, o TJBA condenou um banco a devolver valores descontados de uma aposentada referente à previdência privada contratada sem qualquer ciência ou autorização. O tribunal fixou, além do estorno, indenização de R$ 4 mil por dano moral.
Previdência privada é escolha, não imposição. Se foi descontado sem consentimento, você tem direito à restituição e reparação.
