Como os Direitos do Preso Influenciam o Resultado de uma Extradição?
A condição jurídica e pessoal do extraditando — inclusive sua situação carcerária — influencia diretamente o julgamento do pedido de extradição. O STF avalia se a prisão é legal, digna e compatível com os direitos humanos.
🔐 Direitos do Preso no Contexto Internacional
A ONU e a OEA reconhecem que toda pessoa presa tem direito a:
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Ser tratada com dignidade e respeito;
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Não ser submetida a tortura, maus-tratos ou tratamentos degradantes;
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Receber assistência médica e jurídica;
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Ter acesso à defesa e comunicação com sua família.
Esses direitos devem ser respeitados no Brasil e no país requerente.
⚖️ O STF Avalia a Situação do Extraditando
O Supremo examina:
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Se a prisão preventiva para extradição é justificada e proporcional;
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Se o país requerente garante tratamento humanitário após a entrega;
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Se há relatos de maus-tratos ou sobrecarga no sistema penitenciário.
A ausência dessas garantias pode inviabilizar a extradição.
📚 Precedente de Destaque
Na Ext 1.434/DF, o STF negou a extradição de um estrangeiro por considerar que o presídio para o qual ele seria enviado era insalubre, violento e inadequado ao tratamento de saúde que ele necessitava.
💡 Justiça Sim, Tortura Não
Você aceitaria ser extraditado para um país onde prisões violam a dignidade humana diariamente? O Brasil não compactua com isso.
✅ Conclusão: Os Direitos do Preso Limitam o Alcance da Extradição
O respeito aos direitos do extraditando é condição obrigatória para a concessão da extradição. O Brasil atua com responsabilidade e humanidade — como exige um Estado de Direito.
