Como o Princípio da Precaução Influencia o Licenciamento Ambiental
O Princípio da Precaução é um dos pilares do licenciamento ambiental, especialmente em projetos de grande porte que apresentam riscos significativos ao meio ambiente e à saúde pública. Esse princípio garante que medidas preventivas sejam adotadas antes da aprovação de atividades potencialmente prejudiciais.
Fundamentos Legais
No Brasil, o princípio está implícito no artigo 225 da Constituição Federal e na Resolução CONAMA nº 237/1997, que regulamenta o licenciamento ambiental. Ele também se baseia em tratados internacionais, como a Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992).
A Relevância do Princípio no Licenciamento
O princípio da precaução exige a realização de Estudos de Impacto Ambiental (EIA) e audiências públicas para avaliar os riscos e ouvir as partes interessadas. Por exemplo, a construção de hidrelétricas na Amazônia passou por diversas análises devido aos riscos ambientais e sociais.
Benefícios do Princípio no Licenciamento
Quando aplicado, o princípio minimiza conflitos futuros e garante que decisões sejam baseadas em evidências científicas e na proteção ambiental.
Desafios na Aplicação
A pressão econômica e a falta de recursos técnicos podem comprometer a aplicação do princípio, resultando em licenças concedidas sem os devidos estudos.
Como Garantir a Precaução no Licenciamento?
Se um projeto em sua região representa riscos ambientais, é possível contestar a concessão da licença ambiental. Um advogado pode auxiliar na defesa dos interesses da comunidade e do meio ambiente.
