Como o Judiciário trata casos de animais em condomínios residenciais?
Viver com pets em condomínios é comum, mas nem sempre tranquilo — e o Judiciário tem a palavra final. O artigo 5º da Constituição garante o direito de propriedade, mas o Código Civil (artigo 1.336) exige respeito às regras coletivas. Em 2024, um condomínio em Curitiba tentou banir cães, mas o TJ-PR derrubou a norma por violar a liberdade dos tutores. A Justiça equilibra os lados — mas como?
A Lei Sansão (14.064/2020) protege cães e gatos de maus-tratos, e isso inclui o direito de conviver com seus tutores. Em 2023, uma moradora em São Paulo ganhou na Justiça o direito de manter seu gato, apesar de uma regra contra pets, com base no princípio da razoabilidade. Condomínios podem regular, mas não proibir sem motivo justo.
O que a lei diz sobre conflitos?
Barulho, higiene e segurança são os limites. O artigo 1.277 do Código Civil permite coibir incômodos, mas exige provas. Em 2024, o TJ-RJ mediou um caso de latidos excessivos, obrigando o tutor a treinar o cão, mas sem expulsá-lo. A solução é diálogo — ou tribunais, se necessário.
Por que os casos vão parar na Justiça?
Falta de acordo entre vizinhos e regras rígidas geram atritos. Em 2023, um condomínio no Rio multou um tutor por passear com um coelho na área comum, mas o juiz anulou a penalidade por falta de previsão no regimento. O Judiciário busca o meio-termo, mas cada caso é único.
Como resolver ou evitar disputas?
Conheça seus direitos e as regras do condomínio. Um advogado especializado em Direito Animal e Imobiliário pode te defender em assembleias ou ações judiciais. Quer paz com seu pet no condomínio? Fale com um profissional e viva sem conflitos.
