Como o Estatuto da Pessoa com Deficiência protege os direitos de pacientes com doenças crônicas?

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) representa um marco legal importante na proteção dos direitos e na promoção da inclusão de pessoas com deficiência no Brasil. Embora o termo “deficiência” possa não ser imediatamente associado a doenças crônicas, o Estatuto abrange uma ampla gama de condições de saúde que podem gerar impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, e que, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade.

Para pacientes com doenças crônicas como câncer, diabetes, doenças autoimunes, doenças cardíacas graves, entre outras, o Estatuto da Pessoa com Deficiência pode oferecer importantes proteções. Isso porque, em muitos casos, essas condições de saúde podem levar a limitações significativas nas atividades diárias, na capacidade de trabalho e na participação social, configurando uma deficiência nos termos da lei.  

Um dos principais avanços do Estatuto é a definição de deficiência, que não se limita à condição de saúde em si, mas considera também os efeitos das barreiras existentes na sociedade. Isso significa que um paciente com uma doença crônica que enfrenta dificuldades para se locomover, trabalhar, estudar ou acessar serviços de saúde devido à sua condição pode ser considerado uma pessoa com deficiência para fins de proteção legal.

O Estatuto garante uma série de direitos para as pessoas com deficiência, que podem ser aplicáveis a pacientes com doenças crônicas, incluindo:

• Direito à saúde: O Estatuto reforça o direito ao acesso universal e igualitário à saúde, com atenção integral às necessidades específicas das pessoas com deficiência, incluindo o acesso a medicamentos, tratamentos, tecnologias assistivas e reabilitação.
• Direito à educação: Assegura o acesso à educação inclusiva em todos os níveis e modalidades, com adaptações razoáveis para atender às necessidades dos estudantes com deficiência.
• Direito ao trabalho: Garante a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho, com acessibilidade, adaptações no ambiente de trabalho e a proibição de discriminação.
• Direito à assistência social: Prevê o acesso a benefícios como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoas com deficiência de baixa renda que não possuem condições de prover o próprio sustento.
• Direito à acessibilidade: Garante o acesso a edifícios, transportes, comunicação e informação, eliminando barreiras que possam impedir a participação plena e efetiva na sociedade.

Um exemplo prático ocorre com um paciente com uma doença autoimune grave que causa fadiga crônica e dores intensas, dificultando sua capacidade de trabalhar e realizar atividades cotidianas. Se essa condição for comprovada por meio de avaliação médica e social, ele poderá ser considerado uma pessoa com deficiência e ter direito a benefícios como o BPC, além de proteção contra a discriminação no trabalho e acesso a adaptações razoáveis no ambiente laboral.

É importante ressaltar que a caracterização da deficiência para fins de proteção legal requer uma avaliação biopsicossocial, que considera não apenas a condição de saúde, mas também os fatores ambientais e sociais que podem impactar a participação da pessoa.

Se você possui uma doença crônica que causa limitações significativas em sua vida, é fundamental conhecer seus direitos previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência. Buscar orientação jurídica especializada pode ajudá-lo a entender como essa legislação se aplica ao seu caso e a garantir o acesso aos direitos e benefícios que você tem. O Estatuto é uma ferramenta poderosa para promover a inclusão e a igualdade de oportunidades para todos.