Como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante o direito à convivência familiar e comunitária

Mais do que uma lei, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um farol que ilumina o caminho da proteção integral dos menores no Brasil. Promulgado em 1990, o ECA revolucionou a forma como a sociedade e o Judiciário enxergam a infância e a adolescência, colocando a criança no centro das atenções. Um de seus pilares mais importantes, e que permeia todas as discussões sobre separação e guarda, é o direito à convivência familiar e comunitária. Entender como o ECA funciona é o primeiro passo para garantir que o seu filho seja protegido e amado, independentemente das circunstâncias.

O Artigo 19 do Estatuto é claro: “Toda criança ou adolescente tem o direito de ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária”. Esse texto, simples e poderoso, serve de base para toda a regulamentação de visitas. Ele significa que a criança tem o direito de conviver com o pai, a mãe, os avós, os tios, os primos e toda a sua família, e que a interrupção desse convívio só pode acontecer em situações extremas e com a devida justificativa judicial. O ECA proíbe qualquer ato que, sem uma razão plausível, impeça o contato do menor com sua família.

O Estatuto também é a base para combater a alienação parental. A lei que trata do tema foi criada em consonância com o ECA, reforçando a ideia de que a manipulação que visa afastar a criança de um genitor é uma violação de seu direito fundamental. A Justiça, ao lidar com casos de alienação, se apoia no ECA para proteger a integridade psicológica e emocional da criança, aplicando medidas que garantam a retomada do convívio.

Além disso, o ECA garante o direito à convivência com a comunidade. Isso significa que a criança não deve ser isolada, mas ter a liberdade de participar de atividades sociais, ir à escola, fazer amigos e ser parte de um grupo. A regulamentação de visitas deve levar isso em consideração, garantindo que o plano de convivência não impeça a criança de ter uma vida social saudável e ativa.

O ECA é a sua maior ferramenta para proteger o direito do seu filho. Ele assegura que o amor, a família e a comunidade são fundamentais para o desenvolvimento. Entender seus direitos e deveres, baseados nessa lei, é o primeiro passo para uma regulamentação de convivência justa. O Estatuto da Criança e do Adolescente não é apenas uma lei para o juiz, mas um guia para todos os pais.