Como o Direito regula a venda de animais em pet shops?
Comprar um pet em um pet shop parece simples, mas há leis por trás disso. O artigo 32 da Lei nº 9.605/1998 pune maus-tratos, e a Lei Sansão (14.064/2020) reforça a proteção a cães e gatos. Em 2024, um pet shop em Salvador foi fechado por manter filhotes em gaiolas sujas, com multa de R$ 15 mil. A venda é legal — mas só se respeitar os animais.
O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) também se aplica: o cliente tem direito a um animal saudável e bem tratado. O Decreto nº 6.514/2008 exige licenças sanitárias e condições mínimas, como espaço e higiene. Em 2023, uma cliente em Florianópolis ganhou indenização de R$ 5 mil por comprar um cão doente, mostrando que a lei protege os dois lados.
O que os pet shops devem cumprir?
Além de registros no Ibama para silvestres, devem garantir água, comida e ventilação. Em 2024, o TJ-SP suspendeu a licença de uma loja que vendia hamsters em aquários minúsculos. A lei exige ética na comercialização — mas nem todos seguem as regras.
Por que há abusos na venda?
Lucro rápido e falta de fiscalização criam pet shops clandestinos. Em 2023, uma operação em São Paulo resgatou 30 cães de uma loja sem alvará, expondo o lado negro do comércio. Comprar sem checar pode alimentar essa crueldade — você já olhou além da vitrine?
Como comprar com segurança?
Exija documentação e denuncie irregularidades. Um advogado especializado em Direito Animal e do Consumidor pode te ajudar a agir contra abusos ou buscar reparação. Quer um pet sem culpa? Fale com um profissional e faça uma escolha consciente.
