Como o Direito regula a criação de animais para fins científicos?
A ciência avança com a ajuda de animais, mas o Direito impõe limites éticos. O artigo 225 da Constituição protege a fauna contra crueldade, enquanto a Lei nº 11.794/2008 regula experimentos, exigindo aprovação do CONCEA. Em 2024, um laboratório em São Paulo foi multado em R$ 80 mil por usar ratos sem aval ético, provando que a lei vigia. Testes são permitidos — mas não sem regras.
A Lei Sansão (14.064/2020) pune maus-tratos a cães e gatos com até 5 anos, e o artigo 32 da Lei nº 9.605/1998 se aplica a todos os animais. Em 2023, o STF suspendeu um estudo com macacos por falta de métodos alternativos, priorizando a redução de sofrimento. A ciência deve inovar — mas respeitando vidas.
O que a lei exige dos laboratórios?
Comitês de ética, relatórios e substituição por testes in vitro são obrigatórios. Em 2024, o TJ-SP decidiu que uma universidade deveria pagar por danos a coelhos usados em excesso, reforçando a fiscalização. A lei equilibra progresso e proteção — mas nem todos cumprem.
Por que há abusos na pesquisa?
Pressão por resultados e custos altos de alternativas levam a desvios. Em 2023, uma denúncia em Minas Gerais revelou camundongos em condições precárias, parando o experimento. A ética científica é lei — você já pensou no custo oculto de um remédio?
Como garantir ciência ética?
Denuncie irregularidades e apoie métodos alternativos. Um advogado especializado em Direito Animal pode te ajudar a fiscalizar ou agir contra abusos. Quer uma ciência que respeite os animais? Fale com um profissional e lute por inovação sem crueldade.
