Como o Direito protege os animais em situações de abandono por falecimento do tutor?
Quando um tutor falece, os animais podem ficar desamparados, mas a lei oferece proteção. O artigo 32 da Lei nº 9.605/1998, com a Lei Sansão (14.064/2020), pune maus-tratos e abandono com até 5 anos de reclusão. Em 2024, o TJ-SP determinou que um cão órfão fosse adotado por um parente após a morte do dono, evitando o descarte. A lei garante que os pets não sejam esquecidos.
O Código Civil (artigo 1.799) permite incluir animais em testamentos, e em 2023, o STJ validou um caso em que uma idosa deixou R$ 30 mil para o cuidado de seus gatos. A Lei nº 13.426/2017 também incentiva políticas de adoção, mas a família nem sempre assume. A morte muda tudo — menos o dever legal.
O que a lei exige nesses casos?
Herdeiros ou responsáveis devem cuidar ou realocar os animais. Em 2024, o MP-RJ investigou um caso em que coelhos foram abandonados após um falecimento, multando os negligentes em R$ 10 mil. A lei protege — mas depende de ação rápida.
Por que os animais ficam vulneráveis?
Falta de planejamento e disputas familiares complicam. Em 2023, uma ninhada de filhotes foi resgatada em Porto Alegre porque os herdeiros se recusaram a cuidar. A lei pune — mas prevenir com um testamento é o ideal.
Como evitar o abandono póstumo?
Planeje o futuro do seu pet e informe parentes. Um advogado especializado em Direito Animal e Sucessões pode te ajudar a incluir seu animal no testamento ou agir contra negligência. Quer paz para seu pet após você? Fale com um profissional e garanta seu legado.
