Como o Direito diferencia animais domésticos de animais de produção?
Você já se perguntou por que um cachorro tem mais proteção legal do que uma vaca? No Brasil, o Direito faz uma distinção clara entre animais domésticos e de produção, e isso impacta suas vidas. O artigo 32 da Lei nº 9.605/1998, com a Lei Sansão (14.064/2020), pune maus-tratos a cães e gatos com até 5 anos de reclusão, mas para animais de produção, como bois e galinhas, as regras são mais flexíveis. Em 2024, um caso em Goiás ilustrou isso: um tutor foi preso por espancar um cão, enquanto um frigorífico com porcos em condições precárias recebeu apenas uma multa.
O Código Civil (artigo 82) trata todos os animais como bens móveis, mas o Decreto nº 9.013/2017 estabelece normas de bem-estar específicas para a pecuária, como espaço mínimo e abate humanitário. Já os domésticos ganham status especial por seu vínculo afetivo com humanos. Em 2023, o TJ-SP decidiu que um coelho de estimação tinha direito a cuidados, mas um coelho de corte não teve o mesmo peso em outro julgamento. A lei reflete prioridades culturais — mas será que é justa?
O que define cada categoria?
Animais domésticos, como cães, gatos e hamsters, são criados para companhia, enquanto os de produção — bois, frangos, porcos — têm fim econômico. O artigo 225 da Constituição protege a fauna como um todo, mas na prática, o agronegócio influencia normas mais brandas para os últimos. Em 2024, o STF debateu o transporte de gado vivo, mas não equiparou sua proteção à de pets.
Por que a diferença gera polêmica?
Ativistas criticam a “dupla moral”: por que um animal sofre menos por ser comida? Em 2023, uma campanha em redes sociais expôs galinhas confinadas, mas a resposta legal foi lenta comparada a casos de pets. A pressão por igualdade cresce, e projetos como o PL 10.985/2018, que vê animais como sujeitos de direitos, desafiam essa divisão. A sociedade está mudando — a lei vai acompanhar?
Como lidar com essa realidade?
Seja você tutor de um pet ou preocupado com a pecuária, entender essas distinções pode guiar suas ações. Um advogado especializado em Direito Animal pode te ajudar a denunciar abusos ou lutar por mudanças legislativas. Quer equilibrar essa balança jurídica? Fale com um profissional e transforme sua visão em impacto real.
